PLP 134/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PLP 134/2004 | Parecer do Relator | 26/11/2004 | Átila Lira | Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor |