| PRL 1 CCJC => PL 6048/2002 |
Parecer do Relator |
09/05/2007 |
Flávio Dino |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6048/2002 |
Parecer de Comissão |
23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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