PL 4644/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4644/2012 Parecer do Relator 04/10/2016 Paulo Teixeira Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor