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Câmara dos Deputados
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PL 5069/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5069/2013 Parecer do Relator 04/09/2013 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo 04/09/2013 Leonardo Picciani O Congresso Nacional Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 5069/2013 Parecer do Relator 03/09/2015 Evandro Gussi Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo 03/09/2015 Evandro Gussi Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - , revoga o art. 20 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais - , e altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PL 5069/2013 Voto em Separado 22/09/2015 Chico Alencar "Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." Inteiro teor
VTS 3 CCJC => PL 5069/2013 Voto em Separado 22/09/2015 Rubens Pereira Júnior Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 5069/2013 Complementação de Voto 22/09/2015 Evandro Gussi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo 22/09/2015 Evandro Gussi Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor
VTS 4 CCJC => PL 5069/2013 Voto em Separado 23/09/2015 Cristiane Brasil Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor
CVO 2 CCJC => PL 5069/2013 Complementação de Voto 14/10/2015 Evandro Gussi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 4 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo 14/10/2015 Evandro Gussi Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 5069/2013 Parecer de Comissão 21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Mantido o texto, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Erika Kokay, Luciano Ducci, Tadeu Alencar, Glauber Braga e Chico Alencar. Registraram obstrução os Deputados Reginaldo Lopes, Pedro Uczai e Maria do Rosário. Resultado final: sim, 30; não, 6; total, 36; obstruções, 3; total de votantes, 39.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
CVO 3 CCJC => PL 5069/2013 Complementação de Voto 21/10/2015 Evandro Gussi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 5 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo 21/10/2015 Evandro Gussi Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor
CVO 4 CCJC => PL 5069/2013 Complementação de Voto 21/10/2015 Evandro Gussi Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 6 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo 21/10/2015 Evandro Gussi Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor
SBT-A 1 CCJC => PL 5069/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5069/13. Inteiro teor

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