PL 4823/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4823/2012 | Parecer do Relator | 29/10/2014 | Décio Lima | Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 4823/2012 | Substitutivo | 29/10/2014 | Décio Lima | SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI No 4.823/2012 Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviços com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 4823/2012 | Parecer do Relator | 15/08/2013 | Felipe Bornier | Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 5210/2013, apensado, e pela aprovação do PL 5162/2013, apensado. Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 4823/2012 | Parecer de Comissão | 28/08/2013 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 5210/2013, apensado, e pela aprovação do PL 5162/2013, apensado. Inteiro teor |