PEC 112/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 112/2011 Parecer do Relator 14/10/2014 Paulo Teixeira Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor