MPV 540/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva;altera a incidência as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. (MPV54011 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPR 2 MPV54011 => MPV 540/2011 Parecer Reformulado de Plenário 26/10/2011 Renato Molling Parecer reformulado de Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV54011 => MPV 540/2011 Parecer Proferido em Plenário 26/10/2011 Renato Molling Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Renato Molling (PP/RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 540, de 2011, e das Emendas nº 1 a 14, 16, 18 a 36, 38 a 44, 46 a 82, 84 a 94, 96 a 100, 102 a 105, 107 a 152, 154 a 161, 163, 164, 166, 167, 169 a 191, 193, 194, 196 a 226, 228, 229, 231, 232 e 235 a 240; e, no mérito, pela aprovação da referida Medida Provisória e das Emendas nº 18, 58, 60 a 62, 64 a 71, 80, 81, 88 a 93, 96, 97, 99, 103, 150, 183, 196 total ou parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
RDF 1 => MPV 540/2011 Redação Final 26/10/2011 Mauro Benevides Redacao Final Inteiro teor