PEC 344/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 344/2013 Parecer do Relator 18/12/2013 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 344/2013 Voto em Separado 27/03/2014 Chico Alencar Voto em separado pela inadmissibilidade da PEC 344/2013 e da PEC 345/2013, a ela apensada, ante o não atendimento dos requisitos materiais dispostos no art. 60 da Constituição Federal. Inteiro teor