MPV 627/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão Mista da MPV 627/2013 (MPV62713 )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PAR 12 MPV62713 => MPV 627/2013 Parecer de Comissão 26/03/2014 Comissão Mista da MPV 627/2013 PARECER nº 12, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 627/2013, sobre a Medida Provisória nº 627, de 2013, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências". Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 627/2013 Redação Final 02/04/2014 Eduardo Cunha Redacao Final Inteiro teor