PRL 1 CCJC => PL 6617/2013 |
Parecer do Relator |
27/05/2015 |
André Fufuca |
Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Inteiro teor
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VTS 1 CCJC => PL 6617/2013 |
Voto em Separado |
25/08/2015 |
Marcos Rogério |
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
Inteiro teor
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CVO 1 CCJC => PL 6617/2013 |
Complementação de Voto |
14/10/2015 |
André Fufuca |
Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade.
Inteiro teor
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PRL 2 CCJC => PL 6617/2013 |
Parecer do Relator |
28/07/2016 |
Alceu Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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