PL 21/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 21/2003 Parecer do Relator 08/04/2003 Durval Orlato Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela rejeição. Inteiro teor
VTS 1 CSSF => PL 21/2003 Voto em Separado 14/05/2003 Pastor Francisco Olímpio PROJETO DE LEI Nº 21/2003, QUE "SUPRIME O ART. 12 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO". Inteiro teor
VTS 2 CSSF => PL 21/2003 Voto em Separado 16/05/2003 José Linhares Suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro. Inteiro teor