PL 5555/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5555/2013 Parecer do Relator 17/12/2015 Tia Eron Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 5555/2013 Substitutivo 17/12/2015 Tia Eron Inclui o Art. 216-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir o crime de "Exposição Não Consensual da Intimidade Sexual" e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 5555/2013 Parecer do Relator 23/06/2016 Tia Eron Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 5555/2013 Substitutivo 23/06/2016 Tia Eron Inclui o Art. 216-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir o crime de "Exposição Não Consensual da Intimidade Sexual" e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 5555/2013 Parecer do Relator 11/07/2016 Tia Eron Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 5555/2013 Substitutivo 11/07/2016 Tia Eron Inclui o Art. 216-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir o crime de "Exposição Não Consensual ou Mediante Farsa da Intimidade Sexual" e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 5555/2013 Parecer do Relator 26/10/2016 Tia Eron Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6713/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5555/2013, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016 e do PL 6713/2013, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
SBT 4 CCJC => PL 5555/2013 Substitutivo 27/10/2016 Tia Eron Inclui o Art. 216-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir o crime de "Exposição Não Consensual ou Mediante Farsa da Intimidade Sexual" e tipifica a prática de filmagem de ato obsceno para fins econômicos e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar. Inteiro teor
PSS 1 CCJC => PL 5555/2013 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 22/06/2018 Cristiane Brasil Parecer da relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5555/2013. Inteiro teor
PPR 1 CCJC => PL 5555/2013 Parecer Reformulado de Plenário 28/11/2018 Erika Kokay Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.555-B, de 2013, com a supressão do artigo 216-C, constante do art. 3º, e art. 4º do Substitutivo do Senado. Inteiro teor
PSS 2 CCJC => PL 5555/2013 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 28/11/2018 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 5555/2013 Parecer do Relator 28/06/2018 Laura Carneiro Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5555/2013. Inteiro teor
PAR 1 CMULHER => PL 5555/2013 Parecer de Comissão 14/08/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5555/2013. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 5555/2013 Substitutivo 29/04/2014 Dr. Rosinha Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet e em outros meio de propagação da informação. Inteiro teor
SBT 2 CSSF => PL 5555/2013 Substitutivo 14/05/2014 Dr. Rosinha Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet e em outros meio de propagação da informação. Inteiro teor
PRL 3 CSSF => PL 5555/2013 Parecer do Relator 03/06/2014 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CSSF => PL 5555/2013 Substitutivo 03/06/2014 Dr. Rosinha Inteiro teor
PAR 1 CSSF => PL 5555/2013 Parecer de Comissão 05/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CSSF => PL 5555/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 05/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Altera o Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de exposição pública da intimidade sexual, e dá outras providências. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 5555/2013 Parecer Proferido em Plenário 21/02/2017 Laura Carneiro Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos projetos nºs 5.822/13, 6.713/13, 6.630/13, 3.158/15, 6.831/13, 7.377/14, 170/15, 4.527/16, 5.632/16, 5.647/13, 5.862/16, e 6.668/16, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Solical e Família, e no Mérito, pela aprovação do PL 5.555/13 e dos projetos nºs 5.822/13, 6.713/13; 6.630/13, 3.158/15, 6.831/13, 7.377/14, 170/15, 4.527/16, 5.632/16, 5.647/13, 5.862/16, e 6.668/16, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Solical e Família, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
RDF 1 => PL 5555/2013 Redação Final 21/02/2017 Laura Carneiro Redacao Final Inteiro teor
SBT 1 => PL 5555/2013 Substitutivo 21/02/2017 Laura Carneiro Inteiro teor
AA 1 => PL 5555/2013 Autógrafo 07/03/2017 Câmara dos Deputados Inteiro teor
PPP 3 CCJC => PL 5555/2013 Parecer Proferido em Plenário 28/11/2018 Erika Kokay Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.555-B, de 2013. Inteiro teor
RDF 2 => PL 5555/2013 Redação Final 28/11/2018 Erika Kokay Redacao Final Inteiro teor