PEC 463/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
---|---|---|---|---|
PRL 1 CCJC => PEC 463/2010 | Parecer do Relator | 18/11/2014 | Mauro Benevides | Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |