PEC 271/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 271/2013 Parecer do Relator 04/09/2013 Fabio Trad Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 271/2013 Voto em Separado 12/11/2013 Ricardo Berzoini Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Inteiro teor