PL 2207/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 CCJC => PL 2207/2011 | Redação Final | 03/04/2013 | Geraldo Simões | Inteiro teor |
| PARF 1 CCJC => PL 2207/2011 | Parecer de Comissão para Redação Final | 09/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovada a Redação Final. Inteiro teor |