PL 2163/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2163/2003 | Parecer do Relator | 21/05/2014 | Décio Lima | Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela antirregimentalidade da Emenda 1/2013 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |
SBT 1 CCJC => PL 2163/2003 | Substitutivo | 22/05/2014 | Décio Lima | O Congresso nacional decreta: Art. 1º É proibido às empresas públicas ou privadas, concessionárias de serviços de transporte coletivo rodoviário, urbano e interurbano, incumbir aos motoristas dos referidos veículos a atribuição simultânea de motorista e cobrador de passagens. Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita a empresa infratora a sanções na forma da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em seu art. 29, II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor |
PAR 1 CCJC => PL 2163/2003 | Parecer de Comissão | 04/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vicente Arruda.. Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela antirregimentalidade da Emenda 1/2013 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |
SBT-A 1 CCJC => PL 2163/2003 | Substitutivo adotado pela Comissão | 04/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2163/2003. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 2163/2003 | Parecer do Relator | 26/05/2011 | Assis Melo | Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação. Inteiro teor |
VTS 1 CTASP => PL 2163/2003 | Voto em Separado | 27/08/2013 | Luiz Fernando Faria | Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências. Inteiro teor |
CVO 1 CTASP => PL 2163/2003 | Complementação de Voto | 28/08/2013 | Assis Melo | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
PAR 1 CTASP => PL 2163/2003 | Parecer de Comissão | 28/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Sandro Mabel. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Fernando Faria.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
SBT 1 CTASP => PL 2163/2003 | Substitutivo | 28/08/2013 | Assis Melo | Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários exclusivamente urbanos e nas regiões metropolitanas e dá outras providências. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 2163/2003 | Parecer do Relator | 28/11/2003 | Fernando Gonçalves | Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição. Inteiro teor |
PRL 2 CVT => PL 2163/2003 | Parecer do Relator | 03/05/2007 | Chico da Princesa | Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição. Inteiro teor |
PAR 1 CVT => PL 2163/2003 | Parecer de Comissão | 16/05/2007 | Comissão de Viação e Transportes | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição. Inteiro teor |