PEC 140/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 140/2012 | Parecer do Relator | 01/08/2013 | Ricardo Berzoini | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 283/2013, apensada. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 140/2012 | Parecer de Comissão | 20/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 283/2013, apensada. Inteiro teor |