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Câmara dos Deputados
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PLP 52/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 52/1999 Parecer do Relator 26/05/2003 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PLP 52/1999 Parecer de Comissão 20/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Vicente Arruda, João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, André de Paula, Roberto Magalhães, José Divino, Juíza Denise Frossard, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Bosco Costa e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Inaldo Leitão. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PLP 52/1999 Voto em Separado 20/08/2003 Inaldo Leitão Acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), para incluir a manutenção das casas de abrigo. Inteiro teor

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