PEC 488/2010 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 488/2010 | Parecer do Relator | 28/09/2011 | Mauro Benevides | Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => PEC 488/2010 | Voto em Separado | 24/10/2011 | Paes Landim | Altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional. Inteiro teor |