| PRL 1 CCJC => PL 509/2015 |
Parecer do Relator |
21/05/2015 |
Capitão Augusto |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 509/2015 |
Complementação de Voto |
12/08/2015 |
Capitão Augusto |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 509/2015 |
Parecer de Comissão |
27/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Rodrigo Pacheco..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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