PEC 475/2005 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 475/2005 Parecer do Relator 18/04/2006 Ney Lopes Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela inadmissibilidade. Inteiro teor