PEC 236/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 236/2012 Parecer do Relator 15/10/2014 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor