| PAR 10 MPV70115 => MPV 701/2015 |
Parecer de Comissão |
12/04/2016 |
Comissão Mista da MPV 701/2015 |
PARECER nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 701/2015, sobre a Medida Provisória nº 701, de 2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil".
Inteiro teor
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