PEC 201/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 201/2016 | Parecer do Relator | 05/07/2016 | Lincoln Portela | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 201/2016 | Parecer do Relator | 23/05/2018 | Lincoln Portela | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 363/2017, apensada. Inteiro teor |