PL 5412/2013 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CSPCCO => PL 5412/2013 | Parecer do Relator | 11/12/2013 | Otoniel Lima | Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela rejeição. Inteiro teor |
| VTS 1 CSPCCO => PL 5412/2013 | Voto em Separado | 19/03/2014 | Pastor Eurico | Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança. Inteiro teor |