| PAR 29 MPV57412 => MPV 574/2012 |
Parecer de Comissão |
17/10/2012 |
Comissão Mista da MPV 574/2012 |
Parecer nº 29, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 574/2012, sobre a Medida Provisória nº 574, de 2012, que "Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona."
Inteiro teor
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