PAR 4 MPV66014 => MPV 660/2014 |
Parecer de Comissão |
31/03/2015 |
Comissão Mista da MPV 660/2014 |
PARECER nº 04, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 660/2014, sobre a Medida Provisória nº 660, de 2014, que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências".
Inteiro teor
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