PAR 29 MPV61313 => MPV 613/2013 |
Parecer de Comissão |
20/08/2013 |
Comissão Mista da MPV 613/2013 |
PARECER nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 613/2013, sobre a Medida Provisória nº 613/2013, que Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
Inteiro teor
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