| PRL 1 CCJC => PL 4893/2016 |
Parecer do Relator |
27/06/2017 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 4893/2016 |
Parecer do Relator |
18/07/2017 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 4893/2016 |
Substitutivo |
18/07/2017 |
Rubens Pereira Júnior |
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei Nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informação sobre cidadãos.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 4893/2016 |
Voto em Separado |
22/05/2018 |
Chico Alencar |
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.
Inteiro teor
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