PRL 1 CTASP => PL 4589/2012 |
Parecer do Relator |
21/03/2013 |
Assis Melo |
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CTASP => PL 4589/2012 |
Substitutivo |
22/03/2013 |
Assis Melo |
Parecer favorável, com apresentação de substitutivo.
Inteiro teor
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PRL 2 CTASP => PL 4589/2012 |
Parecer do Relator |
14/05/2015 |
Benjamin Maranhão |
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 2 CTASP => PL 4589/2012 |
Substitutivo |
14/05/2015 |
Benjamin Maranhão |
Dá nova redação ao inciso V da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).
Autor: Deputado Professor Victório Galli
Relator: Deputado Benjamin Maranhão
Inteiro teor
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