MPV 793/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão Mista da MPV 793/2017 (MPV79317 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PAR 1 MPV79317 => MPV 793/2017 | Parecer de Comissão | 07/11/2017 | Comissão Mista da MPV 793/2017 | PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 793/2017, sobre a Medida Provisória nº 793, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Inteiro teor |