PEC 209/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 209/2012 Parecer do Relator 06/11/2012 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 209/2012 Parecer de Comissão 27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PEC 209/2012 Redação Final 02/12/2016 Paes Landim Inteiro teor
PAR 2 CCJC => PEC 209/2012 Parecer de Comissão 06/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação para o Segundo Turno.. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) (PEC20912 - 54ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC20912 => PEC 209/2012 Substitutivo 12/05/2014 Sandro Mabel Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 105 da Constituição Federal, para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça-STJ e acrescenta o art. 105-A, que cria a súmula impeditiva de recurso.
PRL 1 PEC20912 => PEC 209/2012 Parecer do Relator 12/05/2014 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
PAR 1 PEC20912 => PEC 209/2012 Parecer de Comissão 13/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 PEC20912 => PEC 209/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 13/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 105 da Constituição Federal, para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça-STJ e acrescenta o art. 105-A, que cria a súmula impeditiva de recurso. Inteiro teor