PEC 215/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 215/2007 | Parecer do Relator | 28/04/2008 | Antonio Carlos Biscaia | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 215/2007 | Parecer do Relator | 18/06/2008 | Antonio Carlos Biscaia | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 255/2008, apensada. Inteiro teor |