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PL 817/2011 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 817/2011 Parecer do Relator 01/11/2011 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 817/2011 Parecer de Comissão 13/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 817/2011 Redação Final 10/04/2013 Moreira Mendes Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 817/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor