PPP 1 MPV54611 => MPV 546/2011 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/02/2012 |
Zeca Dirceu |
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 5, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4. (As emendas de n.ºs 6 e 7 foram indeferidas liminarmente).
Inteiro teor
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