PRL 1 CSPCCO => PL 4450/2012 |
Parecer do Relator |
16/05/2013 |
Guilherme Campos |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT 1 CSPCCO => PL 4450/2012 |
Substitutivo |
16/05/2013 |
Guilherme Campos |
Acrescenta parágrafo ao artigo 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona.
Inteiro teor
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PAR 1 CSPCCO => PL 4450/2012 |
Parecer de Comissão |
21/08/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 4450/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/08/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Acrescenta parágrafo ao artigo 72, da Lei n. 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para o fim específico de adestramento de cães, na forma que menciona.
Inteiro teor
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