PEC 39/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 3 CCJC => PEC 39/2007 | Parecer do Relator | 24/03/2014 | Sarney Filho | Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 213/2012, apensada, com emenda. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 39/2007 | Parecer de Comissão | 01/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 213/2012, apensada, com emenda. Inteiro teor |