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PL 4059/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2289/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 13/06/2012
Ementa
Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Critérios de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/2012 Deferido o REQ 5661/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5661/2012. Apense-se o PL n. 4059/2012 ao PL n. 2289/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do PL n. 2289/2007. E, tendo em vista que as matérias versadas em ambos os Projetos de Lei são de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Picciani que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4059, de 2012, que regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4059/2012, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei n. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências".
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/06/12 PÁG 21740 COL 02.
25/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
25/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 26/06/2012
27/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/06/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pel a CREDN.
03/07/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5661/2012, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA), que: "Requer a apensação do PL N.º 4.059/2012 ao PL N.º 2.289/2007, que regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências".
16/07/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
20/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5661/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5661/2012. Apense-se o PL n. 4059/2012 ao PL n. 2289/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do PL n. 2289/2007. E, tendo em vista que as matérias versadas em ambos os Projetos de Lei são de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1147/2015, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer o desarquivamento do PL 4.059/2012 e do PRC 119/2012".
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1147/2015.
08/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2971/2015, pelos Deputados Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4059, de 2012, que regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências".
16/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Leonardo Picciani que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4059, de 2012, que regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.