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PL 2126/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12965/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/08/2011
Ementa
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Indexação
Internet, direitos, garantia, usuário, fornecimento, conexão, tráfego, dados, responsabilidade, danos, conteúdo, atuação, Poder Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2013 À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências". Por oportuno, altero a destinação da Comissão Especial supracitada para proferir parecer ao Projeto de Lei n º 2126, de 2011, do Poder Executivo, que “Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.”Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12965/2014. DOU 24/04/14 PÁG 01 COL 02.
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 783/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (35) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 326/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 326/2011, do Poder Executivo, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'.
Apresentação do Projeto de Lei n. 2126/2011, pelo Poder Executivo, que: "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 25/08/11 PÁG 44556 COL 02.
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
29/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45637 COL 01.
12/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
13/09/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3134/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requeiro a V. Exa., nos termos dos arts. 140, 139, II, a e 32, inciso XVI, alíneas " e "" do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 2126, de 2011, de autoria do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil"".
13/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)
22/09/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3290/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita as providências necessárias para a apensação ao PL 2126, de 2011 (Marco Civil da Internet), de todos os Projetos de Lei em tramitação na Casa que definem regras sobre direitos e deveres dos usuários da internet".
DCD do dia 23/09/11 PÁG 53432 COL 01.
26/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.126/2011: CSPCCO, CDC, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54. RICD)].
Deferido o REQ 3134/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.134/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.126/2011 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Por oportuno, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno.
Publique-se.
Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.126/2011: CSPCCO, CDC, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54. RICD)]."
27/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
28/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 342/2011 à CDC solicitando a devolução deste em razão de sua redistribuição.
28/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
Devolvido à CCP, em atendimento ao Memorando n.º 342/2011, que solicita a devolução deste PL em razão de sua redistribuição.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 3290/11: "Oficie-se ao Requerente solicitando sejam especificados os projetos de lei a serem apensados ao Projeto de Lei n. 2.126/2011. Na oportunidade, esclareça-se-lhe da impossibilidade jurídica do pedido de sobrestamento das demais proposições que guardem conexão com o projeto citado e que a ele não possam ser apensados. Publique-se. "
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57436 COL 01.
26/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
09/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício Especial s/n, do Sr. Deputado Eli Corrêa Filho, especificando as proposituras que pretende apensar ao PL 2126/11.
20/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3290/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do RICD, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação dos PLs ns. 1483/1999, 1589/1999, 3460/2000, 3213/2004, 717/2007, 979/2007, 7459/2010, 104/2011, 1232/2011, 1572/2011, 1933/2011, 5470/2009, 84/1999, 2125/2007, 6523/2009 e 2096/2011 ao PL n. 2126/2011. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 22/12/11 PÁG 68801 COL 02.
15/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4351/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a PL nº 2.126/2011, do Poder Executivo".
13/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4604/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001".
27/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
28/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do
Recebimento pel a PL212611.
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
Apresentação do Requerimento n. 1/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requerimento de Seminário no estado do Rio de Janeiro para debate o PL 2126/2011".
02/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do
Apresentação do Requerimento n. 2/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Solicita seja realizado seminário no Estado da Paraíba, em João Pessoa, para debater o PL 2126/201 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".
Apresentação do Requerimento n. 3/2012, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Solicita que seja realizado seminário no estado do Rio Grande do Sul para debater o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".
Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Solicita que sejam convidados a participar dos debates sobre o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil' os citados".
Apresentação do Requerimento n. 5/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requerimento de audiência pública para debater o PL 2126/2011".
03/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do
Apresentação do Requerimento n. 6/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita que seja realizado seminário no estado de São Paulo para debater o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".
10/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do
Apresentação do Requerimento n. 8/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita realização de audiência pública para discutir  Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".
Apresentação do Requerimento n. 9/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "
Solicita realização de audiência pública para discutir  Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'.
".
Apresentação do Requerimento n. 11/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita realização de audiência pública para discutir  Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
Apresentação do Requerimento n. 12/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita realização de audiência pública para discutir  Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'".
Apresentação do Requerimento n. 14/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão de nomes de debatedores para as Audiências Públicas e Seminários a serem realizados para a discussão acerca o Projeto de Lei n° 2126, de 2011".
11/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do
Apresentação do Requerimento n. 15/2012, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Solicita que seja realizado seminário em Salvador, Estado da Bahia, para debater o PL 2126/11 que 'estabelece princípios, garantias, direitos e Deveres para o uso da Internet no Brasil'".
12/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Req. 4604/2012 , conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4604/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2126/2011 ao Projeto de Lei n. 5403/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
12/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/04/12 PÁG 11772 COL 02.
16/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do
Apresentação do Requerimento n. 18/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais para debater a respeito do Projeto de Lei n° 2126, de 2011".
19/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5025/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n° 2.126, de 2011, apensado ao Projeto de Lei n° 5.403, de 2001".
24/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do
Apresentação do Requerimento n. 23/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais com a presença dos especialistas indicados para debater a respeito do Projeto de Lei n° 2126, de 2011".
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5025/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.025/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 2.126/2011 e o Projeto de Lei n. 5.403/2001 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se. "
05/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, do
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais com a presença dos especialistas indicados para debater a respeito do Projeto de Lei n° 2126, de 2011.
18/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Em aditamento aos Atos da Presidência de criação e constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2126, de 2011
12/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 391/2013, pelo Poder Executivo, que: "Solicita que seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2126/2011, que 'Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 326, de 2011".
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário:  5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional  a este apresentada.
26/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, em virtude de novo despacho. Avulso Inicial
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências". Por oportuno, altero a destinação da Comissão Especial supracitada para proferir parecer ao Projeto de Lei n º 2126, de 2011, do Poder Executivo, que “Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.”Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
29/10/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 8936/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer a convocação de Comissão Geral para discutir o PL nº 2.126 de 2011 que trata do Marco Civil da Internet".
05/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 8975/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.112, de 2013, de minha autoria, que "Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações"".
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 6112/2013, em razão do deferimento do Requerimento n. 8.975/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 6.112/2013, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 6.375/2013, que se encontrava apensado ao projeto retirado, ao Projeto de Lei n. 4.424/2008. Publique-se."
06/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação, em virtude de retirada do 6112/13, apensado - avulso
06/11/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 14:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 14:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/11/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
20/11/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
26/11/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/11/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/12/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
04/12/2013 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater o fim da violência contra a mulher.
05/02/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
11/02/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
12/02/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de nºs 3.316/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11, 1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13 apensados; e das Emendas de nºs 1 a 34; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas de nºs 1, 6, 8, 12, 14, 15, 18, 25, 28 e 30, na forma do substitutivo; e pela rejeição dos de nºs 3.316/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11, 1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13, apensados; e das Emendas de nºs 2 a 5, 7, 9 a 11, 13, 16, 17, 19 a 24, 26, 27, 29 e 31 a 34.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
13/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial publicado em Avulso - letra A.
18/02/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/02/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
Aprovado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a discussão deste Projeto de Lei em face do encerramento da Sessão.
25/02/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Letra A, em virtude de incorreções no anterior
11/03/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
18/03/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/03/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Retirado o Requerimento pelo autor.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) e Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
DCD 20/03/14 PAG 90 COL 01.
25/03/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Continuação da discussão em turno único.
DCD de 26/03/14 PÁG 87 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 35 a 69.
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 01, 06, 08, 12, 14, 15, 18, 25, 28, 30, 35, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 47, 52, 59, 60, 62, 63, 67 e 68, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 07, 09, 10, 11, 13, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 42, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 64, 65, 66 e 69.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Márcio Macêdo (PT-SE).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
25/03/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
DCD de 26/03/14 PÁG 210 COL 01.
Retirados pelo autor, Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, os Requerimentos que solicitam: o adiamento da votação por duas sessões; que a votação seja feita Capítulo por Capítulo; que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário nº 54 (Emenda Substitutiva Global).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.126 de 2011.
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial; as Emendas apresentadas; o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial; e os Projetos de Lei nºs 3.016/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11,1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13, apensados.
Prejudicados os Destaques das bancadas do DEM, PPS, PSD e Bloco PP/PROS, para votação em separado do art. 12 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011.
Retirados os Destaques da bancada do PMDB, para votação em separado: da expressão "desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta lei..." constante do inciso VIII do art. 3º do Substitutivo oferecido pelo Relator ao PL 2.126/2011; da expressão "...serviço..." constante do caput do art. 9º Substitutivo oferecido pelo Relator ao PL 2.126/2011; da Emenda nº 23; da Emenda nº 7; do art. 12 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011; e do art. 20 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011.
Retirados os Destaques da bancada do PSD, para votação das Emendas nº 7, 52 e 60.
Retirados os Destaques da bancada do PSC, para votação em separado: do art. 11 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011; e do art. 19 do Substitutivo oferecido pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011.
Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do inciso II do art. 13 do Substitutivo, para incluí-lo no texto original do PL 2.126/2011.
Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 18.
Retirado o Destaque da bancada do SDD, para votação da Emenda nº 66.
Retirado o Destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão "somente" constante do art. 19 da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 2.126/2011.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.126-B/2011).
DCD de 26/03/14 PÁG 210 COL 01.
25/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.016/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11,1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.
26/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 437/14/SGM-P.
23/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 585/14(SF) comunicando remessa à sanção.
Transformado na Lei Ordinária 12965/2014. DOU 24/04/14 PÁG 01 COL 02.
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 783/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2126/2011    Emendas apresentadas
PL 2126/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
26/09/2011 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.126/2011: CSPCCO, CDC, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54. RICD)].

12/04/2012 Deferido Req. 4604/2012 , conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4604/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2126/2011 ao Projeto de Lei n. 5403/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

16/10/2013 À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001, do Senado Federal, que "dispõe sobre o acesso a informações da Internet e dá outras providências". Por oportuno, altero a destinação da Comissão Especial supracitada para proferir parecer ao Projeto de Lei n º 2126, de 2011, do Poder Executivo, que “Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.”Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL 2126/2011    Pareceres apresentados
PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET (PL212611)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PL212611 => PL 2126/2011 Substitutivo 12/02/2014 Alessandro Molon
PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET (PL212611)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 PL212611 => PL 2126/2011 Parecer Proferido em Plenário 12/02/2014 Alessandro Molon Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de nºs 3.316/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11, 1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13 apensados; e das Emendas de nºs 1 a 34; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas de nºs 1, 6, 8, 12, 14, 15, 18, 25, 28 e 30, na forma do substitutivo; e pela rejeição dos de nºs 3.316/00, 3.303/00, 3.891/00, 4.972/01, 5.403/01, 5.977/01, 6.557/02, 7.461/02, 18/03, 480/03, 1.256/03, 2.196/03, 3.301/04, 4.144/04, 4.562/04, 5.009/05, 169/07, 2.957/08, 4.424/08, 5.185/09, 5.298/09, 6.357/09, 6.527/09, 7.131/10, 7.270/10, 7.311/10, 642/11, 1.172/11, 1.468/11, 1.880/11, 1.961/11, 2.552/11, 2.690/11, 3.033/11, 3.095/12, 3.124/12, 3.175/12, 3.761/12, 4.565/12, 4.666/12, 5.475/13 e 6.375/13, apensados; e das Emendas de nºs 2 a 5, 7, 9 a 11, 13, 16, 17, 19 a 24, 26, 27, 29 e 31 a 34.
PPP 2 PL212611 => PL 2126/2011 Parecer Proferido em Plenário 25/03/2014 Alessandro Molon Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 01, 06, 08, 12, 14, 15, 18, 25, 28, 30, 35, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 47, 52, 59, 60, 62, 63, 67 e 68, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 07, 09, 10, 11, 13, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 42, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 64, 65, 66 e 69.
RDF 1 => PL 2126/2011 Redação Final 25/03/2014 Alessandro Molon Redacao Final
PL 2126/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET (PL212611)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2012 PL212611 => PL 2126/2011 Requerimento 28/03/2012 Jandira Feghali Requerimento de Seminário no estado do Rio de Janeiro para debate o PL 2126/2011.
REQ 2/2012 PL212611 => PL 2126/2011 Requerimento 02/04/2012 Manoel Junior Solicita seja realizado seminário no Estado da Paraíba, em João Pessoa, para debater o PL 2126/201 que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
REQ 3/2012 PL212611 => PL 2126/2011 Requerimento 02/04/2012 Manuela D'ávila Solicita que seja realizado seminário no estado do Rio Grande do Sul para debater o PL 2126/11 que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
REQ 4/2012 PL212611 => PL 2126/2011 Requerimento 02/04/2012 Manuela D'ávila Solicita que sejam convidados a participar dos debates sobre o PL 2126/11 que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil" os citados.
REQ 5/2012 PL212611 => PL 2126/2011 Requerimento 02/04/2012 Jandira Feghali Requerimento de audiência pública para debater o PL 2126/2011
REQ 6/2012 PL212611 => PL 2126/2011 Requerimento 03/04/2012 Eli Correa Filho Solicita que seja realizado seminário no estado de São Paulo para debater o PL 2126/11 que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
REQ 8/2012 PL212611 => PL 2126/2011 Requerimento 10/04/2012 Paulo Teixeira Solicita realização de audiência pública para discutir  Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
REQ 9/2012 PL212611 => PL 2126/2011 Requerimento 10/04/2012 Paulo Teixeira
Solicita realização de audiência pública para discutir  Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
REQ 11/2012 PL212611 => PL 2126/2011 Requerimento 10/04/2012 Paulo Teixeira Solicita realização de audiência pública para discutir  Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
REQ 12/2012 PL212611 => PL 2126/2011 Requerimento 10/04/2012 Paulo Teixeira Solicita realização de audiência pública para discutir  Projeto de Lei nº 2126, de 2011, do Poder Executivo, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
REQ 14/2012 PL212611 => PL 2126/2011 Requerimento 10/04/2012 Alessandro Molon Requer a inclusão de nomes de debatedores para as Audiências Públicas e Seminários a serem realizados para a discussão acerca o Projeto de Lei n° 2126, de 2011.
REQ 15/2012 PL212611 => PL 2126/2011 Requerimento 11/04/2012 Antonio Imbassahy Solicita que seja realizado seminário em Salvador, Estado da Bahia, para debater o PL 2126/11 que "estabelece princípios, garantias, direitos e Deveres para o uso da Internet no Brasil".
REQ 23/2012 PL212611 => PL 2126/2011 Requerimento 24/05/2012 Alessandro Molon Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários Regionais com a presença dos especialistas indicados para debater a respeito do Projeto de Lei n° 2126, de 2011.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 326/2011 => PL 2126/2011 Mensagem 24/08/2011 Poder Executivo Apresentação da MSC 326/2011, do Poder Executivo, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
MSC 391/2013 => PL 2126/2011 Mensagem de Solicitação de urgência 12/09/2013 Poder Executivo Solicita que seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2126/2011, que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 326, de 2011.
REQ 3134/2011 => PL 2126/2011 Requerimento de Redistribuição 13/09/2011 Paulo Teixeira Requeiro a V. Exa., nos termos dos arts. 140, 139, II, a e 32, inciso XVI, alíneas " e "" do Regimento Interno, a redistribuição do Projeto de Lei nº 2126, de 2011, de autoria do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
REQ 3290/2011 => PL 2126/2011 Requerimento de Apensação 22/09/2011 Eli Correa Filho Solicita as providências necessárias para a apensação ao PL 2126, de 2011 (Marco Civil da Internet), de todos os Projetos de Lei em tramitação na Casa que definem regras sobre direitos e deveres dos usuários da internet.
REQ 4351/2012 => PL 2126/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 15/02/2012 Lincoln Portela Requer a instalação de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a PL nº 2.126/2011, do Poder Executivo.
REQ 4604/2012 => PL 5403/2001 Requerimento de Apensação 13/03/2012 Lincoln Portela Requer que o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, seja apensado ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2001.
REQ 5025/2012 => PL 5403/2001 Requerimento de Desapensação 19/04/2012 Alessandro Molon Requer o desapensamento do Projeto de Lei n° 2.126, de 2011, apensado ao Projeto de Lei n° 5.403, de 2001.
REQ 8936/2013 => PL 2126/2011 Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral 30/10/2013 Eduardo Cunha Requer a convocação de Comissão Geral para discutir o PL nº 2.126 de 2011 que trata do Marco Civil da Internet.