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PEC 412/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Silveira - PPS/MG 30/09/2009
Ementa
Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
Explicação da Ementa
Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
Indexação
Segurança Pública, exigência, lei complementar, organização, Polícia Federal, normas, autonomia funcional, autonomia administrativa, elaboração, proposta, orçamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/10/2009
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação, por quatro sessões, de autoria do Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR; de adiamento de votação, por três sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT; e de adiamento de votação, por duas sessões, de autoria do Deputado João Campos, Vice-Líder do PRB
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (26)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/06/2016 -
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
30/09/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG).
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 412/09.
07/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
15/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16/10/09 PÁG 57206 COL 01.
15/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 510/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Solicita o desarquivamento de proposições de co-autoria."".
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-510/2011.
Apresentação do REQ 553/2011, pelo Dep. João Campos (apoiamento), que solicita o desarquivamento da proposição.
24/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 553/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição Nº 412/09 de minha co-autoria".
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-553/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9719 COL 01.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade, com Substitutivo Redacional.
09/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-361/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PEC-361/2013.
10/12/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9221/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 361, de 2013, que 'Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal' da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que 'Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal'".
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9220/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 412 de 2009".
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferidos os Requerimentos n. 9220/2013 e 9221/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 9.220/2013 e 9.221/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 172/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009 de minha co-autoria.

".
05/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 284/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 230/2012, PEC 244/2008, PEC 412/2009, PEC 549/2006, PEC 187/2012 e PEC 167/2012 de minha co-autoria".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-172/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-284/2015.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1270/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 412/2009 e 430/2009".
08/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1345/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, na Ordem do Dia do Plenário".
09/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1353/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que "Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal"".
24/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.270/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430, de 2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 412, de 2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
27/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 58/15 - COPER solicitando apensar a PEC 430/09 à de nº 412/09.
28/04/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1584/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que deferiu a apensação da PEC nº 430, de 2009".
06/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1685/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela".
13/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferidos os Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, para, ato contínuo, apensá-la à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
13/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 85/2015 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 412/09, a PEC 361/13 da de nº 430/09 e sua apensação à de nº 412/09.
18/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.353/2015, do seguinte teor: " Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão em que se encontra tramitando a Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.345/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão em que se encontra tramitando a Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
19/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia dos REQ 1345 e 1353/15 solicitando inclusão desta na Ordem do Dia do Plenário
03/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4079/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009 ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, combinado com art. 202, §2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para análise da admissibilidade".
12/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício nº 42/2016 - Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública - CONSESP - manifesto de apoio à aprovação desta.
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 4079/2016: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009, após o que deverá ser remetido ao Plenário, para que se pronuncie quanto à admissibilidade da proposição, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
27/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Ofício 573/16 - SGM/P concedendo prazo adicional de 10 sessões para que a comissão vote o parecer relativo a esta.
27/04/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4385/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, que deferiu procedimento excepcional de tramitação, possibilitando o encaminhamento da proposta de Emenda a Constituição nº 412, de 2009, ao plenário desta Casa para apreciação da admissibilidade".
28/04/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4389/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, que deferiu procedimento excepcional de tramitação, possibilitando o encaminhamento da proposta de Emenda a Constituição nº 412, de 2009, ao plenário desta Casa para apreciação da admissibilidade".
02/05/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4399/2016, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA), que: "Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, que deferiu procedimento excepcional de tramitação, possibilitando o encaminhamento da proposta de Emenda a Constituição nº 412, de 2009, ao plenário desta Casa para apreciação da admissibilidade".
03/05/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4404/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, pelas razões que especifica.  

".
19/05/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4496/2016, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) vote o Parecer à PEC 412/2009, que 'Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.'.
".
31/05/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4551/2016, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 412/2009".
02/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4577/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 202, de 2016 e 412, de 2009".
02/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4551/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.551/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se”.
07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 110/2016, pelos Deputados José Carlos Aleluia (DEM-BA) e outros, que: "Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009".
13/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4646/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda a Constituição nº 202, de 2016 e PEC nº 412, de 2009".
14/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 112/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para discussão da PEC 412/2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a organização da Polícia Federal".
Apresentada nova versão do Requerimento pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia.
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 114/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a retirada do Parecer da PEC 412/2009".
Com fundamento no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento nº 114/2016/CCJC, que solicita retirada de Parecer (PRL3).
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. João Campos
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli e Vitor Valim.
16/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.496/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Por conseguinte, torno sem efeito a parte final do despacho exarado no Requerimento n. 4.079/2016, no que se refere ao encaminhamento da PEC n. 412/2009 ao Plenário após o término do prazo adicional de dez sessões anteriormente concedido. Publique-se. Oficie-se".
16/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Ofício 943/16 - SGM/P comunicando a concessão de prazo adicional para a votação desta na Comissão.
20/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
Aprovado o Requerimento nº 110/2016/CCJC, contra o voto do Deputado Delegado Waldir, com a inclusão dos seguintes convidados: Carla Zambelli, Coordenadora do Movimento Nas Ruas; Nilton Caccaos Junior, Porta Voz do Movimento Avança Brasil Macons.Br; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Sandro Torres Avelar, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Leandro Daiello Coimbra, Diretor Geral da Polícia Federal; Fábio Medina, Advogado Geral da União e Alexandre de Morais, Ministro de Estado da Justiça, sugeridos pelo Deputado João Campos; José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); André Luis da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Luis Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Juarez Cirino dos Santos, Professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Eugênio Aragão, SubProcurador Geral da República (MPF); Rodrigo Gueringheli de Azevedo, Professor na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)  e Celso Perioli, Secretário Nacional de Segurança Pública, sugeridos pelo Deputado Wadih Damous; Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público (CONAMP), sugestão do Deputado Marcos Rogério; Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, e Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça, sugestões do Deputado Vicente Arruda; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, sugestão do Deputado Alessandro Molon; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado; Delegado Maurício Barbosa, Secretário de Segurança Pública da Bahia; João Daniel Jacobina Brandão, Advogado; Hamilton Carvalhido, Advogado e ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, Ministros do Supremo Tribunal Federal, sugestões do Deputado Paulo Magalhães.
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
21/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 4.385/2016, conforme despacho do seguinte teor : "Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, VIII, e 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.385/2016, tendo em vista que no Requerimento n. 4.496/2016 já foi concedido prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
Indeferido o Requerimento n. 4.399/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, VIII, e 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.399/2016, tendo em vista que no Requerimento n. 4.496/2016 já foi concedido prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
Indeferido o Requerimento n. 4.389/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, VIII, e 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.389/2016, tendo em vista que no Requerimento n. 4.496/2016 já foi concedido prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
Indeferido o Requerimento n. 4.404/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, VIII, e 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.404/2016, tendo em vista que no Requerimento n. 4.496/2016 já foi concedido prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se."
07/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 121/2016, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Solicita a aditamento do Requerimento de audiência pública nº 110, de 2016, para a inclusão do nome de mais um convidado".
24/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Audiência Pública realizada no dia 24/11/2016, em atendimento ao Requerimento nº 110/2016, com a presença dos seguintes expositores: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; João Daniel Jacobina Brandão, Advogado do Estado da Bahia; Lindomar Tiago Rodrigues, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público - ASMMP; Mario Luiz Bonsaglia, Subprocurador-Geral da República - MPF e Coordenador da 7º CCR - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional/MPF; Bruno Fontenele Cabral, Delegado da Polícia Federal; Luís Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF; André Luiz da Costa Morrison, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais - APCF; Carla Zambelli, Coordenadora do Movimento Nas Ruas; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; e Sandro Torres Avelar, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL.
12/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do ofício Dirleg 3.534/17
22/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício nº 869/2017, da Câmara Municipal da Vereadores de Novo Hamburgo.
03/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício nº 042/2017/PRES/FENAPEF, da Federação Nacional dos Policiais Federais.
18/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício nº 143/GVMC/CMPV/2017, da Câmara Municipal de Porto Velho.
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Vicente Arruda (), Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Encerrada a discussão.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões, de autoria do Deputado Paulo Teixeira.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões.
Prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação, por quatro sessões, de autoria do Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR; de adiamento de votação, por três sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT; e de adiamento de votação, por duas sessões, de autoria do Deputado João Campos, Vice-Líder do PRB
09/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 228/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que altera o § 1° do art. 144 da Constituição Federal, dispondo que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 229/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal".
03/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, Moção nº 12/18 da Câmara Municipal de Presidente Venceslau - SP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 412/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/10/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 412/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PEC 412/2009 Parecer do Relator 23/11/2011 Vieira da Cunha Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade, com Substitutivo Redacional.
SBT 1 CCJC => PEC 412/2009 Substitutivo 23/11/2011 Vieira da Cunha Substitua-se o  texto
PRL 4 CCJC => PEC 412/2009 Parecer do Relator 15/06/2016 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 412/2009 Voto em Separado 21/06/2016 Valtenir Pereira Altera o § 1º, do artigo 144, da Constituição da República, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
PEC 412/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 110/2016 CCJC => PEC 412/2009 Requerimento 07/06/2016 José Carlos Aleluia Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009.
REQ 112/2016 CCJC => PEC 412/2009 Requerimento de Audiência Pública 14/06/2016 Major Olimpio Requer realização de Audiência Pública para discussão da PEC 412/2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a organização da Polícia Federal.
REQ 114/2016 CCJC => PEC 412/2009 Requerimento 15/06/2016 João Campos Requer a retirada do Parecer da PEC 412/2009.
REQ 121/2016 CCJC => PEC 412/2009 Requerimento de Audiência Pública 07/07/2016 José Carlos Aleluia Solicita a aditamento do Requerimento de audiência pública nº 110, de 2016, para a inclusão do nome de mais um convidado.
REQ 228/2017 CCJC => PEC 412/2009 Requerimento de Audiência Pública 09/11/2017 Marcos Rogério Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que altera o § 1° do art. 144 da Constituição Federal, dispondo que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
REQ 229/2017 CCJC => PEC 412/2009 Requerimento de Audiência Pública 09/11/2017 Marcos Rogério Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 510/2011 => PEC 412/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita o desarquivamento de proposições de co-autoria."
REQ 553/2011 => PEC 412/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2011 João Campos Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição Nº 412/09 de minha co-autoria.
REQ 9220/2013 => PEC 412/2009 Requerimento de Desapensação 10/12/2013 Otoniel Lima Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 412 de 2009.
REQ 9221/2013 => PEC 412/2009 Requerimento de Desapensação 10/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 361, de 2013, que "Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal" da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que "Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal".
REQ 172/2015 => PEC 412/2009 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Arnaldo Faria de Sá Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009 de minha co-autoria.

REQ 284/2015 => PEC 549/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 João Campos Requeiro o desarquivamento da PEC 230/2012, PEC 244/2008, PEC 412/2009, PEC 549/2006, PEC 187/2012 e PEC 167/2012 de minha co-autoria.
REQ 1270/2015 => PEC 412/2009 Requerimento de Apensação 31/03/2015 Pauderney Avelino Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 412/2009 e 430/2009.
REQ 1345/2015 => PEC 412/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/04/2015 Simone Morgado Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 1353/2015 => PEC 412/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/04/2015 Elizeu Dionizio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que "Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal".
REQ 1584/2015 => PEC 412/2009 Requerimento de Desapensação 28/04/2015 Andre Moura Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que deferiu a apensação da PEC nº 430, de 2009.
REQ 1685/2015 => PEC 412/2009 Requerimento de Desapensação 06/05/2015 Capitão Augusto Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela.
REQ 4079/2016 => PEC 412/2009 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 03/03/2016 Fernando Francischini Requer o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009 ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, combinado com art. 202, §2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para análise da admissibilidade.
REQ 4385/2016 => PEC 412/2009 Requerimento 27/04/2016 Alberto Fraga Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, que deferiu procedimento excepcional de tramitação, possibilitando o encaminhamento da proposta de Emenda a Constituição nº 412, de 2009, ao plenário desta Casa para apreciação da admissibilidade.  
REQ 4389/2016 => PEC 412/2009 Requerimento 28/04/2016 Eduardo Bolsonaro Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, que deferiu procedimento excepcional de tramitação, possibilitando o encaminhamento da proposta de Emenda a Constituição nº 412, de 2009, ao plenário desta Casa para apreciação da admissibilidade.  
REQ 4399/2016 => PEC 412/2009 Requerimento 02/05/2016 Aluisio Mendes Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, que deferiu procedimento excepcional de tramitação, possibilitando o encaminhamento da proposta de Emenda a Constituição nº 412, de 2009, ao plenário desta Casa para apreciação da admissibilidade
REQ 4404/2016 => PEC 412/2009 Requerimento 03/05/2016 Subtenente Gonzaga Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, pelas razões que especifica.  

REQ 4496/2016 => PEC 412/2009 Requerimento 19/05/2016 Osmar Serraglio Requer a prorrogação do prazo para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) vote o Parecer à PEC 412/2009, que "Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.".
REQ 4551/2016 => PEC 412/2009 Requerimento de Desapensação 31/05/2016 Vicentinho Júnior Requer o desapensamento da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 412/2009.  
REQ 4577/2016 => PEC 412/2009 Requerimento de Apensação 02/06/2016 Eduardo Bolsonaro Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 202, de 2016 e 412, de 2009.
REQ 4646/2016 => PEC 412/2009 Requerimento de Apensação 13/06/2016 Major Olimpio Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda a Constituição nº 202, de 2016 e PEC nº 412, de 2009.