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PL 5476/2001
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Teixeira - PMDB/CE 03/10/2001
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
Explicação da Ementa
Dispõe que o assinante pagará apenas a quantidade de pulso e minuto efetivamente utilizado; proíbe a cobrança de assinatura básica.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, critérios, fixação, tarifas, telefone fixo,  exclusividade, pagamento, utilização, chamada, ligação telefônica, medida, pulso telefônico, proibição, cobrança, assinatura básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2005 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II do RI, a ser integradas pelas seguintes Comissões:Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II do RI, a ser integradas pelas seguintes Comissões:Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 5476/2001 (27)
PL 5559/2001; PL 6064/2002; PL 7113/2002 (1), PL 1194/2015; PL 363/2003; PL 6774/2002; PL 2691/2003; PL 2743/2003 (6), PL 4813/2009, PL 1683/2011, PL 5235/2013, PL 417/2015 (1), PL 1217/2015, PL 7092/2017; PL 2973/2004; PL 5388/2005; PL 5731/2005; PL 6144/2005; PL 6865/2002; PL 6777/2010; PL 1351/2011; PL 1630/2011; PL 1789/2011; PL 2295/2011; PL 2577/2011; PL 6790/2013 (1), PL 840/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (65)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas" (PL547601) -
Tramitação
Data Andamento
03/10/2001 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
31/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 22 11 01 PÁG 59463 COL 02.
21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5559/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-5559/2001 apensada.
18/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6064/2002.(DESPACHO INICIAL)
29/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6774/2002. Informo que, em razão da apensação, a matéria ficará sujeita à apreciação do Plenário e regime de tramitação em Prioridade.(DESPACHO INICIAL)
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7113/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 5559/2001
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-363/2003.
07/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-5559/2001, PL-6064/2002, PL-7113/2002, PL-363/2003 apensadas.
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
06/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs  5.559/2001, 6.064/2002, 6.774/2002, 7.113/2002, e 363/2003, apensados.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2691/2003.
18/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2743/2003.
16/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2973/2004.
01/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
Parecer favorável do relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 5559/2001, do PL 6064/2002, do PL 6774/2002, do PL 7113/2002, do PL 363/2003, e do PL 2691/2003, apensados, e pela rejeição dos PL's 2743/2003 e 2973/2004, apensados, com substitutivo.
05/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
14/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Maria do Carmo Lara.
16/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
27/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do REQ 303/2004 CDC, pelo Dep. Paulo Bernardo, que "solicita sejam convidados a prestar esclarecimentos nesta Comissão os senhores representantes da Associação Brasileira de Telefonia Fixa - ABRAFIX e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sobre as tarifas de telefonia fixa comutada"
28/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APROVAÇÃO, NESTA DATA, DO REQUERIMENTO 303/2004, DO DEP. PAULO BERNARDO -  PT-PR, QUE SUGERE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA.
07/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5559/2001, PL-6064/2002, PL-7113/2002, PL-363/2003, PL-6774/2002, PL-2691/2003, PL-2743/2003, PL-2973/2004 apensadas.
12/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Bernardo, apresentou voto em separado a Deputada Maria do Carmo Lara
13/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-5559/2001, PL-6064/2002, PL-7113/2002, PL-363/2003, PL-6774/2002, PL-2691/2003, PL-2743/2003, PL-2973/2004 apensadas.
26/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
27/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2004
07/06/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5476/2001 em 05/04/2004 para esclarecer que a matéria deverá ser submetida à apreciação do Plenário. Publique-se.
15/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento, REQ 331/2004 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
11/11/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno
01/12/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
01/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para instruir o PL 5.476/2001, extinção da tarifa básica de telefone fixo, e seus apensados.
DCD 02 12 04 PÁG 52316 COL 01.
01/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Requerimento de Urgência pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
16/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer da CDC. Pendente de parecer da CDEIC, CCTCI e CCJC.
22/03/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Léo Alcântara
30/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - "Tramita na Casa o Projeto de Lei n. 5.476, de 2001, do Senhor Marcelo Teixeira, que 'modifica a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.' A proposição foi distribuída às Comissões de Defesa do Consumidor, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54), com
competência do Plenário para sua apreciação. Verifica-se, no entanto, à luz do que dispõe o art. 32, XVIII, "s", do Regimento Interno, que a matéria é também da
competência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tendoem
vista dispor acerca de prestação de serviço público, razão pela qual determino seja revisto o despacho de distribuição do PL n. 5476/01 para inclusão da referida
Comissão, que deverá pronunciar-se após a Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio. Determino, outrossim, por conseqüência, a constituição de Comissão Especial para apreciar a matéria, consoante o disposto no
art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Em 30/03/05."
DCD 05 04 05 PÁG 10343 COL 02.
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II do RI, a ser integradas pelas seguintes Comissões:Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
31/03/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
08/04/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 2734/2005, pelo Dep. Rodrigo Maia
12/04/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Em aditamento ao Ato da Presidência datado de 31 de março do corrente ano, esta Presidência decide alterar o número de membros desta Comissão de 31 para 39 membros.
28/04/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2800/2005, pelo Dep. Jader Barbalho - Presidente da CCTCI
25/05/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
03/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado a PL5476/01.
03/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do
Recebimento pela PL547601, com as proposições PL-5559/2001, PL-6064/2002, PL-7113/2002, PL-363/2003, PL-6774/2002, PL-2691/2003, PL-2743/2003, PL-2973/2004 apensadas.
08/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do
Apresentação do Requerimento, REQ 2/2005 PL547601, pelo Dep. Daniel Almeida
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 2800/05 da CCTCI, que solicitava a revisão do despacho deste Projeto, tendo em vista restarem atendidos.
DCD 10 06 05 PÁG 24434 COL 01.
16/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5388/2005.
01/07/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5731/2005.
23/08/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
18/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, do
Aprovado requerimento do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de reunião de audiência para discutir o PL 5476/01
08/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6144/2005.
30/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6865/2002.
DCD 01/12/05 PAG 58302 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 126 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 218, DE 2007, pelo Deputado(a) Edinho Bez, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22/03/07 PÁG 11387 COL 01.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12195 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-218/2007. DCD 04 04 07 PAG 14399 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-359/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17844 COL 01
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01
10/03/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8113 COL 02.
20/08/2008 PLENÁRIO (PLEN)
.Apresentação do Requerimento n 3107\2008,  pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF),que Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5476/2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
29/10/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3291/2008, pelo Deputado Lindomar Garçon, que  solicita a constituição e instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476/2001.
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4497/2009, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que "Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476/2001, que "Modifica a Lei nº 9427/1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela renumeração das ligações efetuadas".
19/05/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4811 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
29/09/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5584/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas"
09/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  5640/2009 pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA), que requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5.476/2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
18/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6777/2010.
23/02/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 6278/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5476/2001, que 'Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas'".
24/02/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 6299/2010, pelo Dep. Natan Donadon, que requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
Apresentação do Requerimento nº 6305/2010,  pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
25/02/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6326/2010, pela Deputada Emilia Fernandes (PT-RS), que requer a inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
17/03/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6484/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
18/03/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6496/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que 'Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas'".
Apresentação do Requerimento n. 6503/2010, pelo Deputado Elismar Prado (PT-MG), que: "Requer a inclusão na pauta de discussões da Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei nº 5476/01, que estabelece o fim da cobrança básica de assinatura para telefones, as altas tarifas cobradas pelos serviços de telefonia e internet no Brasil, que estão entre as mais caras do mundo".
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 6503/10: Encaminhe-se à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 5476/01, do Sr. Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei n. 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas", haja vista tratar-se de matéria da competência da Comissão.
30/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 065/10 à CCT solicitando encaminhar o REQ 6503/10 à Comissão especial destinada analisar o PL 5476/01.
03/08/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7277/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas"".
09/11/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7409/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que 'Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas'".
DCD de 10/11/10 PÁG 41953 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial n. 10/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a constituição e instalação da Comissão Especial com objetivo de analisar o Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que 'Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas'".
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011.
18/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1339/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
28/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1486/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas"".
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1351/2011. Por oportuno, tendo em vista sua competência, determino que a CSSF também componha a Comissão Especial destinada a apreciar a matéria.
28/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2278/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2011, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas"".
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1630/2011.
03/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2561/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2626/2011, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR), que: "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL 5.476 de 2001, que modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
".
08/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1789/2011.
DCD do dia 09/08/11 PÁG 39951 COL 01.
09/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2677/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 5.476 de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".  
                                                                   
".
Apresentação do Requerimento n. 2667/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas"".
11/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2808/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer ao Projeto de Lei nº 5.476 de 2001".
23/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2913/2011, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas"".
30/08/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3016/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001".
13/09/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3164/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o projeto de Lei n.º 5.476 de 2001".
26/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2295/2011.
18/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3491/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a constituição de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o projeto de Lei n.º 5.476 de 2001".
26/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3586/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial para proferir Parecer sobre o PL Nº 5.476, de 2001".
DCD do dia 27/10/11 PÁG 58785 COL 02.
27/10/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 3634/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer instalação de Comissão Especial para apreciação do Parecer ao PL nº 5.476, de 2001".
08/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3695/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476/2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas"".
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2577/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61905 COL 02.
17/11/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3798/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do  Dia do Projeto de Lei   nº 5476/2001, que "dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.

".
08/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4021/2011, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5476 de 2001, que dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 06 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
15/12/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4110/2011, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial, a fim de proferir parecer sobre o PL 5476/2001".
08/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4263/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001".
23/02/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4378/2012, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 5476/2001, que proíbe a cobrança de assinatura básica, e modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público".
05/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4486/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5476/2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas"".
20/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4689/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial, a fim de proferir parecer sobre o PL 5476/2001".
22/03/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4712/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 5.476 de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".  
".
09/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5200/2012, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas"".
16/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5280/2012, pelos Deputados Reguffe (PDT-DF) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5476/2001, que "dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
28/05/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5359/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5476 de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas"".
10/10/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6175/2012, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que 'Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas'".
01/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
07/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6299/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
21/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6387/2012, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão de Proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
05/12/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6515/2012, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art.114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL 5476, de 2001 e apensos".
13/12/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6581/2012, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5476/2001".
19/12/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6608/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 5476 de 2001 na pauta da Ordem do Dia".
27/02/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6856/2013, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial para proferir Parecer ao PL nº 5.476, de 2001.
".
06/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6931/2013, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei n° 5.476/2001 na Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6932/2013, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial para proferir Parecer ao PL nº 5.476, de 2001".
17/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8853/2013, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), que: "Requer a instalação de Comissão Especial para proferir Parecer ao PL nº 5.476, de 2001".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8854/2013, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei n° 5.476/2001 na Ordem do Dia".
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6790/2013.
06/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9410/2014, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
05/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso - Letra A.
09/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 344/2015, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-344/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-502/2015.
20/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
28/10/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3397/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial para proferir Parecer ao PL nº 5.476, de 2001.

".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5476/2001    Emendas apresentadas
PL 5476/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/04/2004 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
16/06/2004 Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5476/2001 em 05/04/2004 para esclarecer que a matéria deverá ser submetida à apreciação do Plenário. Publique-se.


30/03/2005 Constitua-se Comissão Especial, nos termos do artigo 34, II do RI, a ser integradas pelas seguintes Comissões:Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5476/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5476/2001 Parecer do Relator 01/04/2004 Luiz Bittencourt Parecer favorável do relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 5559/2001, do PL 6064/2002, do PL 6774/2002, do PL 7113/2002, do PL 363/2003, e do PL 2691/2003, apensados, e pela rejeição dos PL's 2743/2003 e 2973/2004, apensados, com substitutivo.
VTS 1 CDC => PL 5476/2001 Voto em Separado 28/04/2004 Maria do Carmo Lara Modifica a Lei nº 9476 de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
PAR 1 CDC => PL 5476/2001 Parecer de Comissão 12/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Bernardo, apresentou voto em separado a Deputada Maria do Carmo Lara.
Parecer favorável do relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 5559/2001, do PL 6064/2002, do PL 6774/2002, do PL 7113/2002, do PL 363/2003, e do PL 2691/2003, apensados, e pela rejeição dos PL's 2743/2003 e 2973/2004, apensados, com substitutivo.
PL 5476/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 303/2004 CDC => PL 5476/2001 Requerimento 27/04/2004 Paulo Bernardo Solicita sejam convidados a prestar esclarecimentos nesta Comissão os senhores representantes da Associação Brasileira de Telefonia Fixa - ABRAFIX e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, sobre as tarifas de telefonia fixa comutada
REQ 331/2004 CDC => PL 5476/2001 Requerimento 15/09/2004 Celso Russomanno Com base no art. 155 do Regimento interno, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº. 5476/2001, de autoria do Deputado Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
.
REQ 349/2004 CDC => PL 5476/2001 Requerimento de Audiência Pública 11/11/2004 Celso Russomanno Solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para instruir o PL 5.476/2001, extinção da tarifa básica de telefone fixo, e seus apensados.
PL 5476/01 - TARIFAS DA TELEFONIA FIXA (PL547601)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2/2005 PL547601 => PL 5476/2001 Requerimento 08/06/2005 Daniel Almeida Requer a realização de reunião de audiência para discutir o PL 5476/01
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2344/2004 => PL 5476/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/12/2004 Celso Russomanno Com base no art. 155 do Regimento interno, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº. 5476/2001, de autoria do Deputado Marcelo Teixeira, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
REQ 2643/2005 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 22/03/2005 Léo Alcântara Requer a Constituição de Comissão Especial para proferir parecer sobre o Projeto de Lei 5476 de 2001
REQ 2734/2005 => PL 5476/2001 Requerimento 08/04/2005 Rodrigo Maia Requer alteração do número de membros da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 5.476/01.
REQ 2800/2005 => PL 5476/2001 Requerimento de Redistribuição 28/04/2005 Jader Barbalho - Presidente da CCTCI Requer, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, a revisão do despacho de 30 de março de 2005, que criou Comissão Especial para apreciar o PL 5476/2001.
 

REQ 3464/2005 => PL 5476/2001 Requerimento de Apensação 25/11/2005 Ciro Nogueira Solicita a apensação do PL 6865/02 ao PL 5476/01.
REQ 3107/2008 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/08/2008 Rodrigo Rollemberg Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5476/2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 3291/2008 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 29/10/2008 Lindomar Garçon Solicita a V. Exª., constituição e instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476/2001, que "Modifica a Lei nº 9472/1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa, prestados em regime público, seja formada apenas pela renumeração das ligações efetuadas".
REQ 4497/2009 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 01/04/2009 Antônio Carlos Biffi Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476/2001, que "Modifica a Lei nº 9427/1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela renumeração das ligações efetuadas".
REQ 4811/2009 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 19/05/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 5584/2009 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo 29/09/2009 Arnaldo Faria de Sá REQUERIMENTO Nº                        /2009
(Do Senhor Arnaldo Faria de Sá )
Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 5640/2009 => PL 5476/2001 Requerimento 06/10/2009 Washington Luiz Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5.476/2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 6278/2010 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5476/2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 6299/2010 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 24/02/2010 Natan Donadon Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 6305/2010 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/02/2010 Roberto Magalhães Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 6326/2010 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/02/2010 Emilia Fernandes Requer a inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas."
REQ 6484/2010 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2010 Chico Alencar  "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
REQ 6496/2010 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 18/03/2010 Vital do Rêgo Filho Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 6503/2010 => PL 5476/2001 Requerimento 18/03/2010 Elismar Prado Requer a inclusão na pauta de discussões da Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei nº 5476/01, que estabelece o fim da cobrança básica de assinatura para telefones, as altas tarifas cobradas pelos serviços de telefonia e internet no Brasil, que estão entre as mais caras do mundo.
REQ 7277/2010 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 7409/2010 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 09/11/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 10/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 03/02/2011 Weliton Prado Requer a constituição e instalação da Comissão Especial com objetivo de analisar o Projeto de Lei nº 5476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 1339/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/04/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 1486/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 28/04/2011 Nilda Gondim Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 2278/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 28/06/2011 Paulo Pimenta Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2011, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 2561/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 03/08/2011 Onofre Santo Agostini Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001.
REQ 2626/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 03/08/2011 Cida Borghetti Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL 5.476 de 2001, que modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
REQ 2667/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 09/08/2011 André Figueiredo Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 2677/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 09/08/2011 Romero Rodrigues Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 5.476 de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".  
                                                                   
REQ 2808/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 11/08/2011 Edmar Arruda Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer ao Projeto de Lei nº 5.476 de 2001.
REQ 2913/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 23/08/2011 Leopoldo Meyer Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 3016/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 30/08/2011 Jorginho Mello Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001.
REQ 3164/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 13/09/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer a constituição de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o projeto de Lei n.º 5.476 de 2001.
REQ 3491/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 18/10/2011 Eduardo Barbosa Requer a constituição de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o projeto de Lei n.º 5.476 de 2001.
REQ 3586/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 26/10/2011 Carlaile Pedrosa Requer a instalação de Comissão Especial para proferir Parecer sobre o PL Nº 5.476, de 2001
REQ 3634/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 27/10/2011 Lincoln Portela Requer instalação de Comissão Especial para apreciação do Parecer ao PL nº 5.476, de 2001.
REQ 3695/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 08/11/2011 Valtenir Pereira Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.476/2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 3798/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/11/2011 Zoinho Requer a inclusão na Ordem do  Dia do Projeto de Lei   nº 5476/2001, que "dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.

REQ 4021/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/12/2011 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5476 de 2001, que dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 06 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
REQ 4110/2011 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 15/12/2011 Junji Abe Requer a instalação de Comissão Especial, a fim de proferir parecer sobre o PL 5476/2001.
REQ 4263/2012 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 08/02/2012 Laercio Oliveira Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 5.476, de 2001.
REQ 4378/2012 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2012 Reguffe Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 5476/2001, que proíbe a cobrança de assinatura básica, e modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público.
REQ 4486/2012 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/03/2012 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5476/2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 4689/2012 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 20/03/2012 Junji Abe Requer a instalação de Comissão Especial, a fim de proferir parecer sobre o PL 5476/2001.
REQ 4712/2012 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 22/03/2012 Romero Rodrigues
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 5.476 de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".  
REQ 5200/2012 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 09/05/2012 Renzo Braz Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 5280/2012 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/05/2012 Reguffe Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5476/2001, que "dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
REQ 5359/2012 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/05/2012 Alexandre Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5476 de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 6175/2012 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 10/10/2012 Andreia Zito Requer a instalação da Comissão Especial que irá analisar o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que "Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas".
REQ 6299/2012 => PL 5476/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/11/2012 Andre Moura Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
REQ 6387/2012 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 21/11/2012 Renzo Braz Requer a inclusão de Proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6515/2012 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/12/2012 Aureo Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art.114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do PL 5476, de 2001 e apensos.
REQ 6581/2012 => PL 5476/2001 Requerimento 13/12/2012 Jorginho Mello Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5476/2001.
REQ 6608/2012 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/12/2012 Junji Abe Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 5476 de 2001 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 6856/2013 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 27/02/2013 Vitor Paulo Requer a instalação de Comissão Especial para proferir Parecer ao PL nº 5.476, de 2001.
REQ 6931/2013 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/03/2013 Aureo Requer a inclusão do Projeto de Lei n° 5.476/2001 na Ordem do Dia.
REQ 6932/2013 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 06/03/2013 Aureo Requer a instalação de Comissão Especial para proferir Parecer ao PL nº 5.476, de 2001.
REQ 8853/2013 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/10/2013 Professor Sérgio de Oliveira Requer a instalação de Comissão Especial para proferir Parecer ao PL nº 5.476, de 2001.
REQ 8854/2013 => PL 5476/2001 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/10/2013 Professor Sérgio de Oliveira Requer a inclusão do Projeto de Lei n° 5.476/2001 na Ordem do Dia.
REQ 9410/2014 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 06/02/2014 Sandro Alex Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001.
REQ 344/2015 => PL 5476/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 José Rocha Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 3397/2015 => PL 5476/2001 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 28/10/2015 Lindomar Garçon Requer a instalação de Comissão Especial para proferir Parecer ao PL nº 5.476, de 2001.