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PL 7065/2006
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 17/05/2006
Ementa
Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, normas, Convenção Internacional, (OIT),  proteção ao trabalho, trabalhador, exposição, fonte, equipamentos, radiação ionizante, substância radioativa, redução, riscos, utilização, equipamento de proteção individual, sinalização, área,   atividade nuclear, plano, emergência, redução, nocividade,  proteção radiológica, informação, operador, limitação, dosagem, período, atividade perigosa, atividade insalubre, proibição, menor, afastamento, mulher, gravidez, treinamento, execução, trabalho, licença, avaliação, controle, exame médico, prevenção, monitoração, requisição, Auditor-Fiscal do Trabalho, manuseio, proximidade, material nuclear, radioatividade, radioisótopos, radiologia, rejeitos radioativos, rejeito nuclear, radioquímica, radiobiologia, combustível nuclear, minas, mineral nuclear, irradiação, empresa, remessa, informação, sindicato, revogação, legislação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2006 Às Comissões de
Minas e Energia;
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
Apensados
Apensados ao PL 7065/2006 (3)
PL 4210/2012; PL 1701/2015 (1), PL 3111/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 09/08/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com emenda.


15/08/2007 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 14/11/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação deste, com emenda.


05/12/2007 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 11/12/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e das Emendas adotadas pelas Comissões de Minas e Energia e de Seguridade Social e Família.


28/10/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/10/2014 -
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; da Emenda da Comissão de Minas e Energia; da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e do PL 4210/2012, apensado.


Tramitação
Data Andamento
17/05/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PL 7065/2006, que "dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências."
02/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/06/06 PÁG 28456 COL 01.
07/06/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
21/06/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
11/10/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com emenda.
13/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Mauro Passos.
19/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 329 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 801, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-801/2007.
DCD 10 05 07 PAG 22122 COL 01.
10/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
09/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Deley
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com emenda.
15/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
23/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
14/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação deste, com emenda.
05/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
13/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), para revisão do parecer.
11/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e das Emendas adotadas pelas Comissões de Minas e Energia e de Seguridade Social e Família.
28/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
12/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (pendente de análise)".
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Seguridade Social e Família e de Minas e Energia, com substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/03/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 806/2011, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-806/2011.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4210/2012.
05/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
09/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Minas e Energia e do PL 4210/2012, apensado.
28/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de: Minas e Energia; Seguridade Social e Família; e Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/06/13, PÁG 27255 COL 01, Letra A.
02/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Onofre Santo Agostini.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a requerimento da Relatora.
23/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; das Emendas da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Seguridade Social e Família; e do PL 4210/2012, apensado.
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).
04/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
14/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; da Emenda da Comissão de Minas e Energia; da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e do PL 4210/2012, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2015.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1701/2015.
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7065/2006    Emendas apresentadas
PL 7065/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2006 Às Comissões de
Minas e Energia;
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7065/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 5 CCJC => PL 7065/2006 Parecer do Relator 14/10/2014 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; da Emenda da Comissão de Minas e Energia; da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e do PL 4210/2012, apensado.
SBT 5 CCJC => PL 7065/2006 Substitutivo 14/10/2014 Sandra Rosado Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos a radiações ionizantes.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 7065/2006 Parecer do Relator 11/10/2006 Deley Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CME => PL 7065/2006 Parecer do Relator 09/08/2007 Deley Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CME => PL 7065/2006 Parecer de Comissão 15/08/2007 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7065/2006 Parecer do Relator 14/11/2007 Armando Abílio Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação deste, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 7065/2006 Parecer de Comissão 05/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação deste, com emenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7065/2006 Parecer do Relator 12/11/2008 Edgar Moury Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (pendente de análise)
PRL 2 CTASP => PL 7065/2006 Parecer do Relator 11/12/2008 Edgar Moury Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e das Emendas adotadas pelas Comissões de Minas e Energia e de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CTASP => PL 7065/2006 Parecer de Comissão 28/10/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e das Emendas adotadas pelas Comissões de Minas e Energia e de Seguridade Social e Família.
PL 7065/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 806/2011 => PL 7063/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Requer o desarquivamento de Proposições.