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PL 9447/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6752/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wadih Damous - PT/RJ, Paulo Pimenta - PT/RS 20/12/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Inclui no rol de atos de improbidade administrativa o ato de receber, autorizar o pagamento ou pagar remunerações ou subsídios acima do teto salarial previsto em lei.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, recebimento, autorização,  pagamento, remuneração, subsídio (remuneração), vantagem pessoal, descumprimento,  teto salarial,   perda, função pública, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2018 Apense-se à(ao) PL-6752/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9447/2017, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que 'Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.'".
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6752/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/02/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
08/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9447/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2018 Apense-se à(ao) PL-6752/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)