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PL 9117/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6110/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Faria - PSD/RN 21/11/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, percentual, alíquota, contribuição previdenciária, prefeitura, autarquia, fundação pública, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2017 Apense-se à(ao) PL-6110/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9117/2017, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais".
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6110/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 192 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9117/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2017 Apense-se à(ao) PL-6110/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)