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MPV 777/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13483/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/04/2017
Ementa
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 8.019, de 1990; 9.365, de 1996; 10.893, de 2004 e 10.849 de 2004.
Indexação
Criação, taxa de juros, Taxa de Longo Prazo (TLP), remuneração, contrato, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), recursos,  PIS-PASEP, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo da Marinha Mercante (FMM), aplicação,  Instituição financeira oficial federal, remuneração, pro rata die, explicitação, operação financeira, Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). _Alteração, lei federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),determinação, operação financeira, financiamento,  recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). _Alteração, lei federal, apuração,  Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), metodologia, Conselho Monetário Nacional (CMN), divulgação, Banco Central do Brasil (BACEN). _Alteração, lei federal, critério, remuneração, financiamento, recursos, Fundo da Marinha Mercante (FMM). _ Alteração, lei federal, critério, União, equalização de taxas de juros, financiamento, Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira), remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/05/2017.
Senado Federal: 25/05/2017 a 07/06/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2017 a 10/06/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2017.
Congresso Nacional: 27/04/2017 a 25/06/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
27/04/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13483/2017. DOU 22/09/17 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (40) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/04/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/04/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/05/2017.
Senado Federal: 25/05/2017 a 07/06/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2017 a 10/06/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2017.
Congresso Nacional: 27/04/2017 a 25/06/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Lindbergh Farias para Presidente.
20/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 34, de 19/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/06/17 - Seção 1 - Pág. 3).
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado o Deputado Betinho Gomes para a Relatoria da Comissão Mista.
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2017.
Recebido o Ofício nº 396/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 777/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 125/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 777/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 777/2017, que conclui pelo PLV nº 27, de 2017.
Recebido o PLV nº 27, de 2017, da Comissão Mista da MPV 777/2017, que Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
23/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2017.
23/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 396/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 777/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/08/2017 - 15h12 - 229ª Sessão).
23/08/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 20:39 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 269; abstenção: 3; total: 310.
Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Prejudicado o Requerimento.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Requerimento. Sim: 235; não: 22; abstenção: 1; total: 258.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdo B; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 259; abstenção: 1; total: 278.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para votação nominal do Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Bohn Gass (PT-RS), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação da matéria por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 261; não: 31; abstenção: 1; total: 293.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualiade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação nominal do Requerimento de votação em globo dos destaques simples - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Prejudicado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Aprovado o Requerimento. Sim: 224; não: 32; total: 256.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Inadimitidos os destaques simples : DTQ 7; DTQ 8 e DTQ 10. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 24/08/17 PÁG 386 COL 01. VOL I.
24/08/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; não: 232; abstenção: 2; total: 256.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17 apresentado à MPV 777/17 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 777 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.
Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).
Mantido o texto.
Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Prejudicada a votação do Destaque nº 9 em face do encerramento da sessão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
DCD DE 25/08/17 PÁG 36 COL 01.
30/08/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTdoB; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 239; abstenção: 1; total: 257.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Destaque nº 9, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminharam a Votação: Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº  27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.
Mantido o texto.
Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de líder do PT; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 231; não: 23; abstenção: 3; total: 257.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Destaque nº 12, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do inciso II, do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 31, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 26, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 29, apresentada à MPV 777/17 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº  27/17, apresentado à MPV 777/17 - DTQ 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 777-A/2017 - PLV 27/2017).
DCD de 31/08/17 PÁG 63 COL 01.
30/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  1.031/2017/SGM-P.
12/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  459/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
21/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13483/2017. DOU 22/09/17 PÁG 03 COL 01.
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  475/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of 575-CN, de 21/11/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 777, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 22/09/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 777/2017    Emendas apresentadas
MPV 777/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 777/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 777/2017 Autógrafo 30/08/2017 André Fufuca
Comissão Mista da MPV 777/2017 (MPV77717)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV77717 => MPV 777/2017 Parecer de Comissão 23/08/2017 Comissão Mista da MPV 777/2017 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 777/2017, sobre a Medida Provisória nº 777, de 2017, que "Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências".
PLENÁRIO (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 777/2017 Redação Final 30/08/2017 Betinho Gomes Redacao Final
MPV 777/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 125/2017 MESA => MPV 777/2017 Mensagem 23/08/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 777/2017, que "Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências".