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PL 7037/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wadih Damous - PT/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ 08/03/2017
Ementa
Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Trata da suspensão condicional da pena em razão da maternidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2018 Deferido o Requerimento n. 8.821/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.821/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.037/2017 ao Projeto de Lei n. 10.269/2018. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.269/18, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7037/2017, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 255 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/04/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6253/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 6.253/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.057/2017, por falta de interesse, porquanto já submetido à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme tramitação dada ao Projeto de Lei n. 4.968/2016, ao qual apensado. No mais, defiro o Requerimento n. 6.253/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.884/2012, 358/2015, 3.220/2015, 6.215/2016 e 7.037/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.037/2017: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]”
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memo nº 63/2017 - COPER solicitando a devolução deste.
12/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
15/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
31/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)
27/02/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8128/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública".
10/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).
• Parecer do relator, Dep. Marcos Reategui, pela rejeição.
16/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
22/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
13/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8821/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.269, de 2018, ao Projeto de Lei nº 7.037, de 2017".
19/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.821/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.821/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.037/2017 ao Projeto de Lei n. 10.269/2018. Publique-se. Oficie-se”.
19/06/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolução à CCP para ser apensado ao PL 10269/2018.
20/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
28/11/2018 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.269/18, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).
28/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 10.269/18, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.