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PL 7037/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wadih Damous - PT/RJ, Glauber Braga - PSOL/RJ 08/03/2017
Ementa
Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Trata da suspensão condicional da pena em razão da maternidade.
Indexação
Alteração, Código Penal, requisito, suspensão condicional da pena, pena privativa de liberdade, mulher, presa gestante, lactante, mãe, criança, primeira infância, pessoa com deficiência, proteção à maternidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/06/2018 Deferido o Requerimento n. 8.821/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.821/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.037/2017 ao Projeto de Lei n. 10.269/2018. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.269/18, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7037/2017, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 255 COL 01.
28/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6253/2017, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
08/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6.253/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.057/2017, por falta de interesse, porquanto já submetido à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme tramitação dada ao Projeto de Lei n. 4.968/2016, ao qual apensado. No mais, defiro o Requerimento n. 6.253/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.884/2012, 358/2015, 3.220/2015, 6.215/2016 e 7.037/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.037/2017: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]”
11/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 63/2017 - COPER solicitando a devolução deste.
12/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
15/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
31/05/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)
27/02/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8128/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública".
10/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).
Parecer do relator, Dep. Marcos Reategui, pela rejeição.
16/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
22/05/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
13/06/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8821/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.269, de 2018, ao Projeto de Lei nº 7.037, de 2017".
19/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.821/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.821/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.037/2017 ao Projeto de Lei n. 10.269/2018. Publique-se. Oficie-se”.
19/06/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolução à CCP para ser apensado ao PL 10269/2018.
20/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
28/11/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.269/18, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).
28/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 10.269/18, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7037/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/03/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/05/2017 Despacho exarado no Requerimento n. 6.253/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido no que relativo ao Projeto de Lei n. 7.057/2017, por falta de interesse, porquanto já submetido à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme tramitação dada ao Projeto de Lei n. 4.968/2016, ao qual apensado. No mais, defiro o Requerimento n. 6.253/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 4.884/2012, 358/2015, 3.220/2015, 6.215/2016 e 7.037/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 7.037/2017: À CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]”
19/06/2018 Deferido o Requerimento n. 8.821/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.821/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.037/2017 ao Projeto de Lei n. 10.269/2018. Publique-se. Oficie-se”.
PL 7037/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 7037/2017 Parecer do Relator 10/05/2018 Marcos Reategui Parecer do relator, Dep. Marcos Reategui, pela rejeição.
VTS 1 CMULHER => PL 7037/2017 Voto em Separado 22/05/2018 Laura Carneiro Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 7037/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6253/2017 => PL 4884/2012 Requerimento de Redistribuição 11/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.
REQ 8128/2018 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/02/2018 Ivan Valente Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública
REQ 8821/2018 => PL 7037/2017 Requerimento de Apensação 13/06/2018 Laura Carneiro Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.269, de 2018, ao Projeto de Lei nº 7.037, de 2017.