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PLP 343/2017
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 159/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/02/2017
Ementa
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Indexação
Criação, Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, procedimento, contrapartida, requisito, adesão, Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, atribuição, composição, imposição,  Estado, Distrito Federal, redução, despesa, administração estadual,  administração distrital, concessão, benefício fiscal, renúncia, receita, União, redução, prestação (pagamento), dívida pública, privatização, empresa estatal, restrição, operação de crédito.
_Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,   prazo de validade, apuração, limite, condição, operação de crédito, ente federado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 437/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (66) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 343/2017, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem n. 46/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências'.
".
10/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/17 PÁG 21 COL 01.
13/03/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
14/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6074/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 343, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
".
14/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CFT.
14/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 343, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6074/2017 => PLP 343/2017. DCD de 15/03/17 PÁG 102 COL 01. VOL I.
28/03/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
04/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 15:21 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 245; abstenção: 3; total: 287.
Votação do Requerimento do Dep.Domingos Neto, na qualidade de Líder do PSD, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Prejudicada a apreciação do Requerimfento em face do encerramento da sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
05/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Luciana Santos, na qualidade de Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 267; abstenção: 5; total: 315.
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 289; abstenção: 1; total: 328.
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento. Sim: 257; não: 32; abstenção: 3; total: 292.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 65.
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
05/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 19:49 Sessão
Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 65.
05/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária
Parecer às Emendas de Plenário de n°s 1 a 65, proferido em Plenário pelo Relator, Dep Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7,8,16 a 18, 48 e 52; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de  nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65.
05/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 19:49 Sessão Deliberativa
Parecer às Emendas de Plenário de n°s 1 a 65, proferido em Plenário pelo Relator, Dep Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 7,8,16 a 18, 48 e 52; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65.
05/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 06/04/17 PÁG 174 COL 01.
06/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação - Avulso letra A - Parecer proferido em Plenário pela CTASP, CFT e CCJC, Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário pela CTASP, CFT e CCJC às Emendas de Plenário.
06/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 206/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que: "Recorremos ao Plenário, nos termos do art. 144, combinado com o art. 54 do Regimento Interno, contra o parecer que concluiu pela inadmissibilidade pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário n. 7, do PLP 343/2017."
DCD de 08/04/2017 PÁG 326 COL 01.
10/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Carlos Zarattini, Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Weverton Rocha, Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 267; abstenção: 1; total: 286.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 11/04/2017 PÁG 98 COL 01.
11/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Dagoberto Nogueira, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de líder do PDT; Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB; e Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 242; total: 260.
11/04/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:31 Sessão
Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela aprovação parcial da Emenda n°33 e pela aprovação total das Emendas n°s 56 e 64.
11/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela aprovação parcial da Emenda n° 33 e pela aprovação total das Emendas n°s 56 e 64, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, que também dá nova redação ao § 1° do art. 11 e ao art. 15 do Substitutivo.
11/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:31 Sessão Deliberativa
Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Finanças e Tributação.
11/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Retirado de pauta pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Simão Sessim (PP-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 234; não: 39; total: 273.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal da admissibilidade dos destaques simples.
Retirado de pauta pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Baleia Rossi, Líder do PMDB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Aprovado o Requerimento. Sim: 237; não: 27; total: 264.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Arthur Lira; Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques. Sim: 47; não:233; abstenção: 1; total: 281.
Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do destaque de preferência para a Emenda nº 39 apresentada ao PLP 343/17.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 39, apresentada ao PLP 343/17 - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 16:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 12/04/17, PÁG 29 COL 01.
12/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 207/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 288/2017".
12/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado, proferido em Plenário, pelo relator das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em Avulso, Letra B.
17/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso letra B, em virtude de incorreções no anterior (inclusão da Subemenda Substitutiva Global)
18/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 298; abstenção: 3; total: 329.
Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação nominal do destaque de preferência para a Emenda nº 39, apresentada ao PLP 343/2017.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 39 apresentada ao PLP 343/17 - DTQ 11.
Rejeitado o destaque de preferência.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 127; abstenção: 7; total: 435.
Em conseqüência fica prejudicada a apreciação do Projeto inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão Finanças e Tributação; e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
As Emendas de Plenário de nºs  7, 8, 16 a 18, 48 e 52 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária, da Comissão de Finanças e Tributação, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 3º constante do substitutivo apresentado ao PLP 343/17 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 10 do PLP 343/17, com intuito de suprimi-lo - DTQ 4.
Retirado o destaque simples do Dep. Subtenente Gonzaga, para a votação em separado da Emenda n°24 - DTQ 5.
Retirado o destaque simples do Dep. Subtenente Gonzaga, para a votação em separado da Emenda n°8 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 31 - DTQ 7.
Retirado o destaque simples da Dep. Jô Moraes, para a votação em separado da Emenda n°7 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 48 - DTQ 13.
Retirado o destaque simples do Dep. Afonso Florence, para a votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17 - DTQ 14.
Retirado o destaque simples do Dep. Afonso Florence, para a votação em separado da Emenda n° 40 - DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do inciso II, do § 1º, do art. 2º do PLP 343/17, com vista à sua rejeição - DTQ 17.
Retirado o destaque do Bloco Parlamentar do PP, PTN, PHS, PTdoB, para a votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 26.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 17  - DTQ 16.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar do PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 20.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 56 - DTQ 28.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 64 - DTQ 30.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 19/04/17 PÁG 150 COL 01.
19/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Vicente Cândido (PT-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 250; abstenção: 1; total: 271.
Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado da Emenda nº 63 - DTQ 31.
Votação do art. 2º constante do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
Mantido o texto. Sim: 302; não: 98; abstenção: 2; total: 402.
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 57 - DTQ 29.
Votação do §1º, do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto. Sim: 303; não: 51; abstenção: 4; total: 358.
Adiada continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
19/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 17:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 20/04/17 PÁG 36 COL 01.
25/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT; e Marcelo Aguiar, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 241; abstenção: 1; total: 262.
Votação do inciso I, do § 1º, do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 21.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 285; não: 143; abstenção: 3; total: 431.
Votação da Emenda nº 24, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 24.
Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Rejeitada a Emenda. Sim: 164; não: 244; abstenção: 1; total: 409.
Votação do inciso II, do § 1º, do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, com vista à sua rejeição, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 33.
Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (SD-SP) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Suprimido o texto. Sim: 241; não: 185; abstenção: 3; total: 429.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
25/04/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 21:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal,  que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a continuação da votação em face da aprovação do Requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. DCD de 26/04/17 PÁG 38 COL 01.
02/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do §3º do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 35.
Mantido o texto. Sim: 296; não: 91; abstenção: 3; total: 390.
Votação do art. 8º do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. João Daniel (PT-SE).
Mantido o texto. Sim: 314; não: 100; abstenção: 3; total: 417.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 65 - DTQ 25.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 236; abstenção: 3; total: 258.
Votação do art. 11 do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, com finalidade de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 23.
Suprimido o texto. Sim: 3; não: 270; total: 273.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do §1º do art. 11 do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, com finalidade de supressão DTQ 34.
Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 1.
Aprovada a Emenda nº 10. Sim: 348; não: 2; abstenção: 1; total: 351.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, para a votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 27.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 343-C/2017).
DCD de 11/05/17 PÁG 56 COL 01.
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 431/17/SGM-P.
19/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 417/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
Transformado na Lei Complementar 159/2017. DOU 22/05/17 PÁG 01 COL 01.
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 437/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
11/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 343/2017    Emendas apresentadas
PLP 343/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 343/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PLP 343/2017 Parecer às Emendas de Plenario 05/04/2017 Pedro Paulo Parecer às Emendas de Plenário de n°s 1 a 65, proferido em Plenário pelo Relator, Dep Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 7,8,16 a 18, 48 e 52; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65.
PPR 1 CCJC => PLP 343/2017 Parecer Reformulado de Plenário 11/04/2017 Pedro Paulo Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PLP 343/2017 Parecer às Emendas de Plenario 05/04/2017 Pedro Paulo Parecer às Emendas de Plenário de n°s 1 a 65, proferido em Plenário pelo Relator, Dep Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7,8,16 a 18, 48 e 52; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de  nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65.
PPR 1 CFT => PLP 343/2017 Parecer Reformulado de Plenário 11/04/2017 Pedro Paulo Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela aprovação parcial da Emenda n° 33 e pela aprovação total das Emendas n°s 56 e 64, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, que também dá nova redação ao § 1° do art. 11 e ao art. 15 do Substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CTASP => PLP 343/2017 Parecer às Emendas de Plenario 05/04/2017 Pedro Paulo Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 65.
PPR 1 CTASP => PLP 343/2017 Parecer Reformulado de Plenário 11/04/2017 Pedro Paulo Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela aprovação parcial da Emenda n°33 e pela aprovação total das Emendas n°s 56 e 64.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PLP 343/2017 Autógrafo 11/05/2017 Rodrigo Maia
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 343/2017 Parecer Proferido em Plenário 05/04/2017 Pedro Paulo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 1 CFT => PLP 343/2017 Parecer Proferido em Plenário 05/04/2017 Pedro Paulo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
PPP 1 CTASP => PLP 343/2017 Parecer Proferido em Plenário 05/04/2017 Pedro Paulo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste.
SBT 1 => PLP 343/2017 Substitutivo 05/04/2017 Pedro Paulo
RDF 1 => PLP 343/2017 Redação Final 10/05/2017 Pedro Paulo Redacao Final
PLP 343/2017    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 206/2017 => PLP 343/2017 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 06/04/2017 Alexandre Baldy Recorremos ao Plenário, nos termos do art. 144, combinado com o art. 54 do Regimento Interno, contra o parecer que concluiu pela inadmissibilidade pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário n. 7, do PLP 343/2017.
REC 207/2017 => PLP 343/2017 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 12/04/2017 Alice Portugal Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 288/2017.
PLP 343/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 46/2017 MESA => PLP 343/2017 Mensagem 23/02/2017 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6074/2017 => PLP 343/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/03/2017 Líderes Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 343, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.