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PEC 181/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada (PEC18115)
Origem:
PEC 99/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Aécio Neves - PSDB/MG 16/12/2015
Ementa
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/05/2017
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado". Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 58/2011 à PEC 181/2015, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 58/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 181/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado". Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 58/2011 à PEC 181/2015, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 58/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 181/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
08/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada (PEC18115)
Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Votaram Sim: 18; Não: 1; Total: 19.
Apensados
Apensados à PEC 181/2015 (1)
PEC 58/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada (PEC18115) 16/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação desta, e da PEC 58/2011, apensada, com substitutivo.


08/11/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Votaram Sim: 18; Não: 1; Total: 19.
Tramitação
Data Andamento
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1884/2015, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 99, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro".
16/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 181/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
".
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 250 COL 01.
03/02/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3861/2016, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº s 58/2011 e 181/2015".
04/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
28/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela admissibilidade.
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, pelo Deputado Luiz Fernando Faria.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Aprovado o Parecer.
22/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 23/05/17, PÁG 523 COL 01, Letra A.
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado". Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 58/2011 à PEC 181/2015, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 58/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 181/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-58/2011.
29/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à Comissão Especial PEC18115.
29/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC18115
30/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
02/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6897/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
15/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC18115, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação desta, e da PEC 58/2011, apensada, com substitutivo.
13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Vista conjunta aos Deputados Flavinho, Jean Wyllys e João Campos.
18/09/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7268/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
19/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC18115, pela Deputada Pollyana Gama (PPS-SP).
20/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC18115, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC18115, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
03/10/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7371/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer que seja dividida a  PEC 181/2015, para que sejam constituídas proposições separadas".
Apresentação do Requerimento n. 7372/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Suscito conflito de competência da Comissão Especial PEC 181/15".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7373/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer tramitação conjunta de proposições".
03/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 19/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requerimento de não realização da reunião da Comissão Especial da PEC 181/2015".
Apresentação do Requerimento n. 20/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se pronuncie sobre os artigos 2º e 3º do Substitutivo do Relator à PEC 181/15".
17/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarando  no Requerimento n. 7.371/2017, conforme o seguinte teor:  "Não conheço do Requerimento n. 7.371/2017, tendo em vista competir aos colegiados decidir sobre o desmembramento de proposições submetidas a sua apreciação. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
23/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Req. 7372/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 7.372/2017, tendo em vista que a faculdade de recusar emenda sobre eventual assunto estranho ao projeto deverá ser exercida pelo Presidente da Comissão Especial, nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
".
26/10/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7568/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
07/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 22/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a impugnação de matéria estranha à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal".
Apresentação do Requerimento n. 21/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a não realização de reuniões da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, no dia 08 de novembro de 2017".
08/11/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7639/2017, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer que seja declarada a incompetência da Comissão Especial da PEC 181/2015 em discutir ou votar qualquer assunto estranho ao admitido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
08/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Flavinho.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Érika Kokay.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão por 10 sessões da Dep. Érika Kokay, por 5 sessões da Dep. Carmen Zanotto e por 3 sessões do Dep. Glauber Braga.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Flavinho (PSB-SP), Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Diego Garcia (PHS-PR), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Takayama (PSC-PR) e Dep. Alan Rick (DEM-AC).
Rejeitados os Requerimentos de Adiamento de Votação por 5 sessões da Dep. Carmen Zanotto, por 4 sessões da Dep. Érika Kokay e 2 sessões do Dep. Glauber Braga.
Encaminharam a votação, a favor e contra, respectivamente, os Deputados Vitor Valim e Jorge Solla.
Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Votaram Sim: 18; Não: 1; Total: 19.
Inadmitido o Destaque nº 3, apresentado pela Dep. Pollyana Gama, por não formar sentido completo (RICD, Art. 162, V) e por não ser cabível destaque de desmembramento no âmbito das comissões, conforme entendimento acerca das QOs 356/2013 e 456/2004.
21/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Destaques não foram deliberados, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
22/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Destaques não foram deliberados, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
22/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC18115, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PEC18115, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
28/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PEC18115, pelo Deputado Miguel Lombardi (PR-SP).
01/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhamento à Comissão Especial de cópia de Expediente da União Brasileira de Mulheres, solicitando a retirada de pauta da PEC 181/2015.
Encaminhamento à Comissão Especial de cópia do Ofício n° 011/2017-DNDH-DPU, da Defensoria Pública da União - Nota Técnica sobre a PEC nº 181/2015.
05/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Destaques não foram deliberados, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara Dos Deputados.
05/12/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 274/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Quetão de Ordem ".
06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Destaque nº 4 - Rejeitada a expressão "não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias" constante no art. 1º do Substitutivo, modificando o texto do Relator.
Destaque nº 10 - Prejudicado pela deliberação do Destaque nº 4.
Os demais destaques não foram deliberados, em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional.
06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 PEC18115, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
08/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida Questão de Ordem n. 383/2014, da Dep. Erika Kokay, solicitando que a votação do Destaque 4 do PT apresentado à PEC 181/15, ocorrida no dia 06 de dezembro, seja anulada, por vício regimental. Manifestação do Presidente da Comissão Especial da PEC - 181, de 2015, no prazo de três sessões.
13/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial, cópia do Of. nº 397/CM/2017, da Câmara Municipal de Tangará da Serra/MT.
21/12/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7976/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
09/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proferida Decisão da Presidência do seguinte teor: "Trata-se da Questão de Ordem n. 383/2017, apresentada pela Senhora Deputada Érika Kokay, que requer a anulação, por suposto vício regimental, da votação do Destaque de Bancada nº 4, do Partido dos Trabalhadores, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 181/2015.
A autora sustenta que, tendo havido divergência na votação do destaque citado, requereu verificação da votação à Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC em questão, providência que foi negada.
Instado a se manifestar, o Presidente da Comissão Especial, Dep. Evandro Gussi, esclareceu que:
“Anunciada a votação do Destaque nº 4, de autoria do PT, que solicita a votação em separado da expressão 'não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias', constante no art. 1º do Substitutivo, encaminharam a votação da matéria destacada, contra e a favor, respectivamente, a Deputada Érika Kokay e o Deputado Pr. Marco Feliciano.
Durante a orientação de bancada, acolhendo o apelo das Deputadas Érika Kokay e Jandira Feghali, o Plenário foi consultado se havia acordo para a supressão da expressão, e consequente modificação no texto do Relator, não havendo manifestações contrárias [...].
[...]
Estabelecido, portanto, o acordo, foi concedida a palavra às bancadas para mudança de orientação, momento em que teve início a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, razão pela qual, às quatorze horas e vinte e dois minutos, a reunião foi suspensa.
Às vinte e uma horas, a reunião foi reiniciada, e colocada em votação a expressão 'não podendo a licença exceder a duzentos e quarenta dias', objeto do Destaque nº 4. Em votação simbólica, os parlamentares manifestaram-se, motivo pelo qual foi declarada a rejeição da expressão destacada, com a consequente modificação do texto do Relator, conforme acordo previamente estabelecido.
No entanto, a Deputada Érika Kokay, parte vencedora da votação, solicitou a verificação desta, que foi indeferida por esta Presidência, por não ter identificado votação divergente, consoante o art. 185, § 1º, do RICD. A Deputada Érika Kokay questionou a decisão, alegando que houvera divergência, tendo em vista que o Relator, Deputado Jorge Tadeu Mudalen, sentado ao meu lado, teria permanecido como estava e, portanto, teria votado favoravelmente ao texto. No entanto, o Relator já havia se manifestado e reiterou, naquele momento, sua posição a favor do acordo, e consequente modificação de seu texto, motivo pelo qual foi ratificado que a votação não havia tido divergência e que o resultado havia sido unânime, reitere-se, fruto de acordo de todos os presentes.
Convém destacar que, havendo dúvida quanto ao voto do Relator, caberia somente a ele dizer se era favorável ou contrário, e assim o fez, tanto durante a votação, como posteriormente, por meio de declaração escrita de voto, que segue em anexo”.

É o relatório. Decido.
Depreende-se das provas encaminhadas a esta Presidência pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 181/15 que, em declaração escrita de voto, o Relator da PEC n. 181/15, Dep. Jorge Tadeu Mudalen, se manifestou favorável ao Destaque nº 4.
Ademais, de acordo com as notas taquigráficas e o vídeo da reunião da Comissão realizada em 6/12/2017, houve consenso no Plenário do Colegiado para a aprovação do destaque ora tratado, com a supressão do texto final da expressão nele especificada. Desse mesmo registro, infere-se que, à hora do início da Ordem do Dia, a reunião foi suspensa. Ao ser retomada, procedeu-se à votação do destaque, que foi aprovado.  
Nesses termos, dou por resolvida a presente Questão de Ordem e indefiro o pedido para a anulação da votação do Destaque nº 4 oferecido à PEC n. 181/15, em virtude da ausência de verificação da votação, considerando que, conforme o registro da reunião, houve consenso quanto à aprovação desse mesmo destaque.
Publique-se.
Oficie-se."
22/03/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8318/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
03/05/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8555/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
26/06/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8970/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".
20/11/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9258/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que 'altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro', e apensada".