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PL 2353/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9534/1997
Origem: MSC 859/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/09/1996
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS', E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE 'TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA'.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO A GRATUIDADE PARA A EMISSÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E O ASSENTO DE OBITO.  EMENTA DO SUBSTITUTIVO: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS; ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA; E ALTERA OS ARTIGOS 30 E 45 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26680 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9534/97. DOFC 11 12 97 PAG 29440 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1513-PE/97 E MSG 214/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 12 97 PAG 29458 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. DCN 23 09 99 PAG 13966 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/1996 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 10 96 PAG 26680 COL 01.
16/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
16/10/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
05/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DISCURSO DA DEP RITA CAMATA. DCD 22 11 96 PAG 30631 COL 02.
21/11/1996 PLENÁRIO (PLEN)
DEFERIDO OF P-312/97, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCD 14 08 97 PAG 23323 COL 02.
13/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 24 09 97 PAG 29406 COL 01.
23/09/1997 PLENÁRIO (PLEN)
RELATOR DEP JARBAS LIMA. DCD 05 11 96 PAG 28742 COL 01.
24/09/1997 PLENÁRIO (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 23 09 97, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 09 97 PAG 29587 COL 02.
30/09/1997 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO.
DCD 01 10 97 PAG 30456 COL 01.
01/10/1997 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE GENOINO, LAURA CARNEIRO, NELSON OTOCH, DALILA FIQUEIREDO, ALEXANDRE CARDOSO E RITA CAMATA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELA DEP LAURA CARNEIRO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR. PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL E OS PL. 3338/97 E PL. 3564/97, APENSADOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MOREIRA FRANCO.
01/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2353-A/96. DCD 02 10 97 PAG 30756 COL 02.
07/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/166/97.
11/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
11/11/1997 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 2353-B/96).
DCD 11 11 97 PAG 35874 COL 02.
13/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
02/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JARBAS LIMA. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
04/12/1997 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (20:16H). DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PARA LER O SEU PARECER, ORA PAROVADO NA CCJR, QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, PELA DEP DALILA FIGUEIREDO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. EXCLUSÃO DO TEXTO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 30 DA DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTRO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSE MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B: SIM-191; NÃO-118; ABST-03; TOTAL-312: MANUTENÇÃO DO DISPOSITIVO NO TEXTO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS O DEP INOCENCIO OLIVEIRA E OUTRO. EXCLUSÃO DO TEXTO DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, ALTERADA PELA LEI 7844/89, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP WAGNER ROSSI. EXCLUSÃO DO TEXTO DO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GENOINO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DO DO SF, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. RETIRADO E PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PRISCO VIANA.
04/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2353-C/96. DCD 05 12 97 PAG 40211 COL 02.
05/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 25/97.
10/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/261/97, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 214/98-CN. DCN 01 04 98 PAG 1658 COL 01.
TRANSFORMADO NA LEI 9534/97. DOFC 11 12 97 PAG 29440 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1513-PE/97 E MSG 214/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 11 12 97 PAG 29458 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. DCN 23 09 99 PAG 13966 COL 01.
31/03/1998 PLENÁRIO (PLEN)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSE FOGAÇA, LUCIDIO PORTELLA E JOEL DE HOLLANDA. DEPUTADOS: MOREIRA FRANCO, NELSON OTOCH E VILMAR ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 04 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 30 04 98. DCD 01 04 98 PAG 1686 COL 01.
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO DA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
22/09/1999 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA: - PL. DA CD 51/97 (PL. 2353/96, NA CASA DE ORIGEM), QUE DÁ NOVA REDALÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS R3EGISTROS PÚBLICOS; ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9265, DE 12 DE FEVERIERO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA; E ALTERA OS ARTIGOS 30 E 45 DA LEI 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBERE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. - PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-330; NÃO-29; ABS-01; NUL-01; TOTAL-361: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-328; NÃO-32; ABS-01; NUL-01; TOTAL-362: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-329; NÃO-31; ABS-01; NUL-01; TOTAL-362: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO SÉTIMO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-330; NÃO-30; ABS-01; NUL-01; TOTAL-362: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARÁGRAFO OITAVO DO ARTIGO 30 DA LEI 6015/73, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO: SIM-329; NÃO-30; ABS-01; NUL-02; TOTAL-362: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO SEGUNDO: SIM-330; NÃO-30; ABS-01; NUL-01; TOTAL-362: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO XV DO ARTIGO 30 DA LEI 8935, DE 18 11 94, COM A REDAÇÃP DADA PELO ARTIGO QARTO DO PROJETO: SIM-330; NÃO-30; ABS-01; NUL-01; TOTAL-362: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO SEXTO: SIM-324; NÃO-30; ABS-01; NUL-01; TOTAL-356: MANUTENÇÃO DO VETO. DCD 23 09 99 PAG 13966 COL 01.
23/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1041/2007, do Senado Federal, que comunica o recebimento da Mensagem nº 47, de 14/06/2007, da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, com matéria referente aos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973, 16, de 1994, 51, de 1997, e, ainda, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989.